A CMVM explica no Relatório Anual de 2018, que deste valor total, 2,09 milhões de euros correspondem a coimas aplicadas em processos que não foram objeto de impugnação pelos arguidos, "pelo que a decisão se tornou definitiva".

As coimas aplicadas pela CMVM não servem de receita, uma vez que vão para o Sistema de Indemnização aos Investidores, com exceção dos valores que digam respeito a violações do regime jurídico de supervisão de auditoria.

Em 2017, a CMVM tinha aplicado 14 coimas no valor total de 357,5 mil euros, tendo decidido 27 processos de contraordenação.

O regulador adianta, no Relatório Anual de 2018, que as decisões proferidas no ano passado dizem respeito a temas relacionados com a intermediação financeira, a qualidade e oportunidade da informação, a divulgação de participações qualificadas, a gestão coletiva de ativos, a integridade e equidade do mercado, a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e deveres dos auditores no exercício de funções de interesse público.

A CMVM adianta que proferiu em 2018 "o maior número de decisões em processos de contraordenação desde 2006", com a instauração de 63 processos.

No ano passado, a CMVM fez sete comunicações ao Ministério Público, menos três face às 10 participações de eventuais crimes em 2017.

"Durante o ano de 2018 foram proferidas sete decisões judiciais em processos de crimes contra o mercado, todas as decisões judiciais com origem em comunicações efetuadas pela CMVM ao Ministério Público", quatro delas relacionadas com casos de abuso de informação e três com casos de manipulação do mercado, adianta o relatório hoje divulgado.

Em 2018, a CMVM realizou também oito ações de supervisão planeadas a auditores. Trata-se de ações de supervisão muito alargadas, que analisam o sistema de controlo de qualidade interno e um dossier de auditoria.

De acordo com o documento, as oito ações de supervisão presencial "foram remetidas para apreciação de mérito contraordenacional".

"A atividade de auditoria, cuja supervisão é da responsabilidade da CMVM desde 2016, foi alvo das primeiras medidas de caráter contraordenacional [em 2018], que resultaram da conclusão de oito ações de supervisão, com coimas aplicadas que variaram entre 20.000 euros e 50.000 euros", adianta o relatório hoje divulgado.

A CMVM adianta no documento que a sua atuação ficou marcada, em 2018, pelo pacote legislativo associado à transposição da Diretiva dos mercados de instrumentos financeiros (conhecida por DMIF II) e do Regulamento dos PRIIPs - pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros -, "o que significou um reforço relevante para a proteção dos investidores e a responsabilização de todos os agentes de mercado, com reflexos nos modelos de supervisão adotados".

O regulador adianta que "a entrada em vigor deste pacote legislativo representou também um passo decisivo no reforço dos poderes de atuação da CMVM".