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Fisco admite erro, inquérito aberto. Cinco respostas sobre operação STOP

Operação STOP que 'obrigava' os condutores a pagar dívidas às Finanças foi cancelada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas este 'ponto final' não pôs termo à polémica em torno da operação. O Governo anunciou que foi aberto um inquérito para averiguar os moldes em que a ação decorreu.

Fisco admite erro, inquérito aberto. Cinco respostas sobre operação STOP

A manhã de terça-feira ficou marcada pela polémica operação STOP da Autoridade Tributária (AT) em conjunto com a Guarda Nacional Republicana (GNR) em Valongo, no distrito do Porto, para obrigar os contribuintes a pagar dívidas. O Governo já assegurou que a operação - a quinta do género este mês naquela região do país - não voltará a repetir-se, até porque o Fisco tem outros meios que visam a cobrança de dívidas. Além de admitir o erro, o Executivo ordenou ainda a abertura de um inquérito.

Ora, as reações que foram surgindo ao longo do dia de terça-feira e que culminaram com a entrevista do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, à SIC, permitem responder a algumas questões que estavam, até então, no ar.

1. Afinal, o que é que aconteceu?

A operação, denominada por 'Ação sobre Rodas', consistia numa fiscalização aos condutores, com o objetivo de cobrar dívidas fiscais aos donos dos carros. A operação mobilizou 20 elementos da AT e 10 da GNR. No entanto, as alternativas eram limitadas, já que os condutores apenas podiam escolher entre pagar ou... pagar. "Se não tiverem condições de pagar no momento, estamos em condições de penhorar as viaturas", disse fonte da AT no local, à agência Lusa.

O controlo dos devedores era efetuado através de um sistema informático, que se encontrava montado em mesas em tendas colocadas na rotunda da Autoestrada 42 (A42), saída de Alfena, no distrito do Porto. O sistema informático cruzava dados através das matrículas das viaturas e comparava-os com a existência de dívidas ao Fisco.

2. A operação é legal?

Neste particular, há dois pontos de vista. E aqui apresentamos os dois. O jurista Dantas Rodrigues considera que esta operação é "altamente ilegal" e que se trata de uma ação de abuso de poder. "Este tipo de operações não está previsto em lei. A cobrança de dívidas tributárias tem um regime próprio. O que fizeram é uma espécie de flagrante delito de devedores e essa figura jurídica não existe em lado algum. Não é possível a um Estado fazer o que foi feito hoje. Isto pressupõe um abuso de poder. Há abuso de autoridade", concluiu. 

Por outro lado, o fiscalista da DECO Ernesto Pinto entende que não é ilegal, mas aponta para a desproporcionalidade da operação. "Se as Finanças podem fazer isto? Podem, mas quanto a nós existe uma clara desproporcionalidade. Se estivermos a falar de uma dívida em execução de entre 50 a 60 euros que não foi paga pelo contribuinte e depois quando ele se desloca para o trabalho ficar-lhe com o automóvel… parece um bocado exagerado", disse ao Notícias ao Minuto.

3. Quem deu 'luz verde' à ação de fiscalização?

O que se sabe oficialmente é que a "ação não foi definida centralmente", como confirmou o Ministério das Finanças ao Notícias ao Minuto, motivo pelo qual está a "verificar o enquadramento em que a respetiva Direção de Finanças definiu esta ação". Aliás, Mendonça Mendes garantiu que "este episódio não abala em nada a confiança que tem na Direção Geral", salientanto que o importante é assumir o erro. "Nós também sabemos assumir o erro e demos instruções para que não volte a acontecer", reiterou.

Também a GNR 'sacudiu' as responsabilidades para as Finanças. O ministro da Administração Interna esclareceu que a ação de fiscalização é uma operação da AT, tendo sido pedida a colaboração da GNR. "É uma operação da AT para a qual foi pedida a colaboração das forças de segurança. O Ministério das Finanças já prestou todos os esclarecimentos adicionais", disse Eduardo Cabrita.

4. O que motivou o cancelamento da operação?

Precisamente por não ter sido uma operação definida centralmente, acabou por ser cancelada, por volta da hora de almoço, por iniciativa do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Mendonça Mendes. No mesmo esclarecimento enviado ao Notícias ao Minuto, o Ministério das Finanças recordou que "as orientações na Autoridade Tributária são para atuação proporcional" e que "há hoje mecanismos de penhora eletrónica".

Também o próprio secretário de Estado admitiu, na entrevista à SIC, que "houve uma desproporção de meios em relação ao objetivo" e, por isso, foi aberto um inquérito para se "saber todo o enquadramento" da operação realizada em Valongo pelas Finanças

5. Nesta situação, os contribuintes têm alternativas?

Vamos dividir esta questão em duas partes: a primeira é que os contribuintes que viram os seus carros penhorados "dificilmente" os terão de volta, uma vez que se trata da "conclusão de um processo final de penhora", tal como explicou o fiscalista da DECO, Ernesto Pinto, ao Notícias ao Minuto. No entanto, está sempre em cima da mesa a solução de reclamarem, junto do contencioso. 

De acordo com números do Jornal Económico, que cita fonte da AT, foram mandados parar 4.500 carros, sendo que "várias viaturas e um atrelado de cavalos" foram 'obrigados' a pagar as suas dívidas. 

A outra parte da questão é que, como explicou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, normalmente, há todo um processo antes de se avançar para a penhora de bens. "Se tivermos uma dívida até cinco mil euros podemos pedir um plano prestacional e até a dispensa de prestação de garantia. Estamos a falar dessas dívidas, portanto está absolutamente claro para todos que esta situação não volta a repetir-se", assegurou.

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