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Fisco errou. "Para cobrar dívidas fiscais, não precisa de estar na rua"

O secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, justificou o porquê de, esta terça-feira, ter tomado a decisão de travar a ação do Fisco, realizada em Valongo. Ainda assim, explicou, "este tipo de operações podem existir".

Fisco errou. "Para cobrar dívidas fiscais, não precisa de estar na rua"

O Fisco decidiu sair à rua, esta terça-feira, em Alfena, freguesia do distrito do Porto, para que cerca de 20 elementos da Autoridade Tributária (AT) e dez da GNR promovessem uma ação de fiscalização de condutores, visando a cobrança de dívidas fiscais. Vários condutores foram mandados parar e caso tivessem dívidas ao Fisco, eram convidados a liquidá-las. Na impossibilidade de o fazerem, bens seriam penhorados, como o veículo em que seguiam - como sucedeu a, pelo menos, três contribuintes condutores.

A 'Ação sobre Rodas', designação dada à operação da AT e GNR, esteve na estrada entre as 8h e as 13h, hora a que o Governo terá tido conhecimento da mesma e mandou cancela-lá. A decisão, referiu o Ministério das Finanças em comunicado enviado ao Notícias ao Minuto, foi tomada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Ao início da noite, na antena da SIC, António Mendonça Mendes prestou mais esclarecimentos sobre esta polémica ação do Fisco, começando por "tranquilizar os portugueses", frisando que "este tipo de operações podem existir se tiverem a finalidade própria". Agora, o que sucedeu hoje, "não é nem pode ser repetível".

"Só se justifica uma operação na estrada, se se estiver a fazer um controlo de mercadorias. Se se estiver a fazer um controlo a viaturas que circulam em Portugal com matrícula estrangeira para verificar a sua conformidade dentro do espaço nacional. Para cobrar dívidas fiscais, não preciso de estar na rua", admitiu o governante.

"Este episódio não pode voltar a repetir-se para cobrança de dívidas fiscais

Sem querer "fulanizar a situação" ou atribuir responsabilidades a alguém em particular, Mendonça Mendes explicou que "há, e deve continuar a haver, uma autonomia regional" para levar a cabo este tipo de ações. E "não é pelo facto de haver uma situação que não é correcta", assumiu, referindo-se ao que aconteceu esta terça-feira, "que podemos colocar em causa toda uma organização que trabalha com muito afinco".

"A AT está em tudo o país. Todo o país foi surpreendido por esta ação, mas durante este mês já tinha havido mais quatro. O que é importante é mantermos aquilo que é a orientação que temos para a AT: o padrão do contribuinte português é de cumprimento voluntário. Só em última linha é que estão previstas ações mais musculadas e temos de ser completamente intransigentes com aqueles que não querem cumprir", esclareceu o secretário de Estado, recusando porém que a 'Ação sobre Rodas' seja disso um exemplo.

Estas ações [para cobrança de dívidas] não podem acontecer. Só podem existir com finalidades diferentes daquela a que esta se destinou. Porque se tivermos uma dívida até cinco mil euros podemos pedir um plano prestacional e até a dispensa de prestação de garantia. Estamos a falar dessas dívidas, portanto está absolutamente claro para todos que esta situação não volta a repetir-se", assegurou, reiterando que está a ser feito um "inquérito para determinar todo o enquadramento desta operação e tirar todas as consequências necessárias".

Na antena da SIC Notícias, o secretário de Estado, que 'travou' a operação da AT no distrito do Porto, garantiu que "este episódio não abala em nada a confiança que tenho na Direção Geral" e salientou que o importante é assumir a falha. "Nós também sabemos assumir o erro e demos instruções para que não volte a acontecer", reiterou António Mendonça Mendes

[Notícia atualizada às 22h13]

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