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Publicado financiamento da ERSE para regular combustíveis
O modelo de financiamento da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) para alargar a sua área de atuação aos combustíveis e gás de botija entra em vigor no sábado e prevê uma contribuição a pagar pelas entidades do setor.
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Economia Combustíveis
De acordo com o diploma publicado hoje em Diário da República, o financiamento da nova atividade da ERSE "advirá da cobrança de uma contribuição regulatória, com periodicidade trimestral, às entidades que introduzam produtos de petróleo, nomeadamente gasolinas, gasóleos e gases de petróleo liquefeito no mercado nacional".
O valor a pagar tem por base as quantidades de petróleo introduzidas no mercado nacional no trimestre anterior, em toneladas, podendo a ERSE estabelecer, através de regulamento, outra periodicidade de pagamento.
A contribuição sobre a gasolina é de 0,129 euros por tonelada ou fração, no caso do gasóleo é de 0,121 euros por tonelada ou fração e para os gases de petróleo de 0,131 euros por tonelada ou fração.
De acordo com o diploma, a contribuição regulatória "servirá exclusivamente para suportar os custos fixos da ERSE com esta nova atividade", que se junta à regulação do setor elétrico e do gás natural.
Os valores devidos à ERSE "serão implementados de forma progressiva", sendo fixada "de acordo com critérios objetivos e proporcionais à relevância do exercício da respetiva regulação e supervisão".
São abrangidas pela nova contribuição regulatória as "entidades que introduzam produtos de petróleo no mercado nacional, designados por operadores obrigados".
Segundo o diploma, a contribuição a pagar tem em conta os combustíveis "referentes aos três últimos trimestres do ano de 2019, ou fração, e aos trimestres do ano de 2020".
No primeiro trimestre de aplicação, a contribuição "pode ter uma periodicidade inferior ao trimestre, sendo devida por referência às quantidades de produtos de petróleo introduzidas no mercado nacional no final do mês ou meses completos imediatamente anteriores ao termo desse primeiro trimestre".
Desde julho de 2018 que o âmbito de regulação da ERSE foi alargado a estes setores, mas só agora foram definidas as condições de financiamento para a nova atividade.
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