Este diploma, aprovado em Conselho de Ministros em 24 de janeiro, cria o mecanismo de alerta precoce (MAP) quanto à situação económica e financeira das empresas com sede em Portugal e prevê a prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração numa base anual, a partir de informação do Banco de Portugal analisada pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação.
O objetivo é ajudar os gestores a tomarem decisões apoiados em análises estatísticas.
Esta medida inclui-se no Programa Capitalizar e o objetivo do Governo com este diploma é o de reforçar os alertas às empresas. É que atualmente a ferramenta disponível no portal do IAPMEI de autodiagnóstico financeiro para as empresas foi utilizada e concluída por apenas um terço das empresas registadas, segundo o decreto-lei hoje publicado.
Assim, "até ao dia 31 de dezembro de cada ano, é enviada pela Autoridade Tributária uma mensagem de correio eletrónico aos membros dos órgãos de administração das empresas", define o diploma.
O decreto-lei entra em vigor esta sexta-feira, pelo que já no final deste ano esta informação será enviada às empresas.
