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Regulamento de acesso e atribuição de casas do IHRU sob consulta pública

A presente revisão pretende adequar os procedimentos aplicáveis ao acesso e atribuição de habitações do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), em regime de arrendamento apoiado.

Regulamento de acesso e atribuição de casas do IHRU sob consulta pública

Na sequência da publicação do Aviso n.º 19135/2021, de 11 de outubro, decorre pelo prazo de 30 dias, isto é, até ao dia 9 de novembro, a consulta pública sobre a Revisão do “Regulamento de acesso e atribuição de habitações do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), em regime de arrendamento apoiado”.

Passados três anos de vigência do referido regulamento e no sentido de adequar os procedimentos aplicáveis ao acesso a habitações atribuídas pelo IHRU, em regime de arrendamento apoiado, de modo a criar um quadro rigoroso, mas igualmente de fácil perceção para os potenciais interessados, procede-se, nos termos do 101.º do Código do Procedimento Administrativo, à consulta pública de revisão do Regulamento n.º 84/2018, de 2 de fevereiro de 2018, informa o IHRU.

Segundo o instituto, a presente revisão pretende adequar os procedimentos aplicáveis ao acesso e atribuição de habitações do IHRU, I.P, em regime de arrendamento apoiado.

Todos os interessados podem participar, enviando os seus contributos, através do preenchimento do formulário eletrónico disponibilizado para o efeito no Portal da Habitação, que pode aceder aqui.

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