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Quer contestar uma multa recebida? Saiba como
Se recebeu uma coima de forma injustificada, conheça os passos para apresentar a sua defesa.
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Se foi acusado de alguma contraordenação,, saiba que há forma de se defender. Qualquer indivíduo pode apresentar defesa e há uma única forma correta de o fazer, explicada ao detalhe no site oficial do Instituto de Mobilidade e dos Transportes (IMT).
Explica o organismo que se tem como objetivo apresentar a sua defesa "pode fazê-lo no prazo de 20 (vinte) dias seguidos a contar da receção da notificação do auto/participação".
A defesa tem de ser feita por escrito e enviada ao presidente do IMT, contendo os seguintes elementos:
- Número do processo de contraordenação (composto por doze dígitos e que se encontra no campo superior esquerdo da notificação);
- Identificação do arguido, através do nome;
- Exposição dos factos, fundamentação e pedido;
- Assinatura do arguido ou, caso existam, do mandatário que deve juntar
procuração forense que o mandata para o efeito ou representante legal; - O arguido, na defesa, deve indicar expressamente os factos sobre os quais
incide a prova, bem como juntar documentos probatórios e arrolar
testemunhas.
Por fim, pode fazer a entrega da defesa por escrito por correio registado para a Direção Regional de Mobilidade e Transportes respetiva ou para os contactos de email fornecidos pelo IMT. Pode consultá-los aqui.
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