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Os idosos que têm direito a receber o Complemento Solidário para Idosos (CSI) vão passar a ter acesso nas farmácias, de forma gratuita, aos medicamentos passados com receita médica. A medida, que será aprovada pelo Conselho de Ministros, deverá abranger 140 mil idosos em situação de vulnerabilidade económica.
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"Com esta medida os beneficiários do CSI vão deixar de ter qualquer encargo com medicamentos sujeitos a prescrição médica e têm uma poupança imediata no seu orçamento mensal", de acordo com um comunicado do Executivo ao qual o Notícias ao Minuto teve acesso.
Na prática, com esta medida, "todos os beneficiários do CSI vão passar a ter uma comparticipação de 100% na aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica", sendo que "esta medida conjunta do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e do Ministério da Saúde (MS), vai ser aprovada quinta-feira em Conselho de Ministros, [e] terá um custo de €10,4 milhões e vai impactar diretamente cerca de 140 mil idosos de baixos recursos económicos", segundo a mesma nota.
Governo dá exemplos
O Executivo explica que, por exemplo, numa embalagem de Rozor, indicado para o tratamento do colesterol, o utente tem a seu cargo o pagamento de €11,64, já incluindo a atual comparticipação de 50% pelo Estado. Com a duplicação desta ajuda para os 100%, o idoso levará para casa o medicamento sem custos.
Ora, no caso de uma embalagem de Xarelto, um anticoagulante, também muito prescrito a pessoas com mais idade, estes utentes deixarão de desembolsar €5,14 enquanto numa Atorvastatina, que também atua nos níveis do colesterol, a poupança pode ir aos €3,44.
Quem tem direito a receber o CSI?
Antes de mais, importa sublinhar que o CSI é um valor pago mensalmente aos idosos com baixos recursos e aos pensionistas de invalidez que não sejam titulares da Prestação Social para a Inclusão (PSI), de acordo com a Segurança Social.
Têm direito ao CSI os "idosos de baixos recursos residentes em Portugal, com idade igual ou superior à idade normal de acesso à Pensão de Velhice do regime geral de segurança social, ou seja, 66 anos e 4 meses", segundo a Segurança Social.
Existem, contudo, várias condições para ter acesso a esta prestação, que podem ser consultadas aqui.
A gratuitidade dos medicamentos nas farmácias será imediata nas farmácias, sem necessidade de pagamentos e reembolsos, de acordo com o Correio da Manhã, que avançou com a notícia.
O despacho que prevê esta medida será publicado em Diário da República nos próximos dias.
Afinal, quem tem direito ao Complemento Solidário para Idosos?Fique a par das regras.
Notícias ao Minuto | 07:31 - 19/04/2024Vale recordar que em setembro do ano passado entrou em vigor uma medida que permite aos idosos com baixos recursos financeiros - que recebem o CSI - ter direito a medicamentos comparticipados na hora, o que significa que deixaram de ter de avançar com o valor total no momento da compra.
Na altura, o anterior Executivo lembrou que até então "os utentes tinham de apresentar a fatura no centro de saúde e requerer os Benefícios Adicionais de Saúde (desconto de 50% na parcela do preço não comparticipada pelo Estado), no prazo de 180 dias após a realização da despesa, sendo necessário esperar pelo processamento e pagamento do reembolso, juntamente com a pensão e o CSI".
[Notícia atualizada às 11h16]
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