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Afinal, quem tem direito ao Complemento Solidário para Idosos?

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Afinal, quem tem direito ao Complemento Solidário para Idosos?
Notícias ao Minuto

07:31 - 19/04/24 por Notícias ao Minuto

Economia Segurança Social

O Complemento Solidário para Idosos (CSI) é um valor pago mensalmente aos idosos com baixos recursos e aos pensionistas de invalidez que não sejam titulares da Prestação Social para a Inclusão (PSI), de acordo com a Segurança Social. Afinal, quem tem direito a receber? 

De acordo com a informação disponibilizada pela Segurança Social num guia prático sobre este tema, têm direito ao CSI os "idosos de baixos recursos residentes em Portugal, com idade igual ou superior à idade normal de acesso à Pensão de Velhice do regime geral de segurança social, ou seja, 66 anos e 4 meses".

Já os "pensionistas de invalidez não têm idade mínima para requerer a pensão" e "podem requerer o CSI, exceto se forem beneficiários da PSI". 

"No caso de beneficiários com idade superior a 66 anos e 4 meses, só poderão requerer o CSI os que não tiverem direito a Pensão Social de Velhice por não preencherem a condição de recursos", explica ainda a Segurança Social.

Existem, contudo, várias condições para ter acesso a esta prestação, que podem ser consultadas aqui

Governo quer aumentar complemento para idosos até 820€ em 2028

O Governo prometeu aumentar até 2028 o CSI para um valor de referência de 820 euros até 2028, uma das soluções propostas para combater a pobreza em Portugal.

"Para combater a pobreza, impõe-se aumentar gradualmente o valor de referência do CSI para um valor de 820 euros em 2028, tendo como objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte, e melhorar o acesso às prestações sociais para que, quem delas efetivamente necessita, possa delas beneficiar", pode ler-se no programa do XXIV Governo Constitucional.

"Em Portugal, 42% dos portugueses estão em risco de pobreza antes de receberem transferências sociais e, após esses apoios, há 2,1 milhões de portugueses em risco de pobreza ou exclusão social", recorda o executivo (PSD/CDS), salientando que, em 2022, "cerca de 1,5 milhões de pensões tinham um valor inferior ao salário mínimo, com uma pensão mínima mensal de cerca de 292 euros".

O regime atual do CSI "pouco faz para retirar estes reformados da pobreza", atribuindo "um reforço de rendimentos médio de apenas 144 euros, garantindo um valor de cerca de 489 euros a 135 mil reformados", refere o programa.

Para o executivo, "não parece possível, sem mais rendimentos ou património, evitar a pobreza com este fraco apoio, pelo que é fundamental reforçar o CSI, numa trajetória que garanta que os reformados em situações mais vulneráveis recebem um apoio efetivo da Segurança Social para viverem com dignidade".

Leia Também: Fisco esclarece quem não tem de entregar a declaração do IRS

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