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Parlamento discute hoje lei que cria Chave Móvel Digital
O parlamento discute hoje a proposta de lei do Governo que cria a Chave Móvel Digital, que permite a autenticação dos cidadãos aos portais online de serviços públicos de uma forma simples e promove a massificação da sua utilização.
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Política Iniciativa
De acordo com a exposição dos motivos da proposta de lei n.º 214/XII, a disponibilização de serviços públicos na Internet "tem conhecido, na última década, uma evolução assinalável, a qual, contudo, não é acompanhada por um correspondente aumento nos níveis de utilização".
Um dos constrangimentos apontados para a pouca utilização dos serviços públicos online "é o das dificuldades práticas sentidas pelos cidadãos ao nível de processos de autenticação", pelo que o Governo propõe a criação de um "mecanismo alternativo" que denomina de Chave Móvel Digital (CMD).
Este mecanismo "corresponde a um meio alternativo, voluntário e seguro, mas simultaneamente acessível, de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública e em linha com outras soluções seguras de autenticação multifatorial, utilizadas em massa no comércio eletrónico, na banca eletrónica e em administrações públicas de outros países", lê-se no documento.
A proposta de lei refere que a todos os cidadãos é permitida "a associação do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel e/ou a um único endereço eletrónico", o qual permitirá a obtenção da CMD.
No caso dos cidadãos estrangeiros, estes poderão obter a Chave Móvel Digital através da associação do seu número de passaporte a um número de telemóvel e/ou correio eletrónico.
Depois da obtenção da CMD, o utilizador escolhe uma palavra-chave permanente.
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