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Presidente do Supremo critica leis destinadas à "comunicação política"
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henriques Gaspar, criticou que as leis sejam hoje mais destinadas "à comunicação política do que à aplicação judicial, expondo-se à insegurança".
© Lusa
País Justiça
"Consequentemente, a lei perdeu prestígio", disse Henriques Gaspar, que discursava na tomada de posse do vice-presidente do STJ José Fernando Salazar Casanova Abrantes, realizada hoje em Lisboa.
Confrontada com a crítica do presidente do STJ, a ministra da Justiça contrapôs: "Nós invertemos essa tendência. Todas as nossas leis têm a participação das magistraturas, dos respetivos Conselhos Superiores e dos sindicatos".
Segundo Paula Teixeira da Cruz, com o atual governo passou-se precisamente "a trabalhar com os operadores judiciários para que estivesse refletido na lei a regulação da realidade e não a questão da comunicação política".
Assinalando "tempos de pesada complexidade" para a justiça, Henriques Gaspar apontou ainda, no seu discurso, "o colapso da capacidade reguladora da lei, a perda de sentido da unidade das fontes, com a sobreposição de ordenamentos concorrentes".
"O desassossego normativo gera incerteza, enfraquece a coerência e na imposição da razão técnica transforma o direito em ´manta de retalhos´", disse o presidente do STJ, observando que a "perda de prestígio da lei faz com que o Direito fique essencialmente jurisprudencial, adensando cada vez mais a responsabilidade da jurisdição".
Em sua opinião, particularmente os supremos tribunais, como "garantes últimos", têm de constituir a "referência na construção das coerências e na determinação precisa da vontade do legislador nacional".
"Os supremos tribunais devem ser observatório e casa de conservação de coerências, evitando o risco -- ou a tentação -- de balcanização das decisões, [risco/tentação] que afeta a credibilidade, a força e a aceitação", concluiu.
Na "névoa de complexidade e incerteza que cobre o horizonte", Henriques Gaspar defendeu que o STJ terá de enfrentar todos os desafios com a matriz com que sempre construiu a sua história: rigor, argumentação, trabalho colegial e abertura intelectual dos juízes.
Por seu turno, o novo vice-presidente, José Salazar Casanova Abrantes, lembrou, na sua intervenção, que o STJ será sempre o tribunal da "pacificação dos litígios".
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