Apostas online já são legais

Licenciamento de operadores e novas taxas sobre o jogo online permitem a legalização desta atividade em território português.

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Notícias Ao Minuto
28/06/2015 16:21 ‧ 28/06/2015 por Notícias Ao Minuto

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Diploma

Entra hoje em vigor o Decreto-Lei nº 66/2015 que vai regulamentar a atividade do jogo online, avança a TSF. Esta vai passar a ser permitida em território português e permite ainda liquidez internacional, ou seja, os jogadores estrangeiros vão poder jogar em Portugal.

As receitas para o Estado estarão assentes no licenciamento de operadores (que serão por três anos, renováveis) e no novo imposto especial sobre o jogo online.

As taxas de licenciamento serão publicadas em Diário da República na próxima semana, de acordo com o Ministério da Economia.

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