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Eutanásia: Projetos de lei do BE e do PAN com pareceres negativos

Tanto a Ordem dos Enfermeiros como o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) emitiram pareceres negativos em relação aos projetos de lei sobre a eutanásia.

Eutanásia: Projetos de lei do BE e do PAN com pareceres negativos
Notícias ao Minuto

10:00 - 13/03/18 por Melissa Lopes com Lusa

Política Morte assistida

Os projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PAN sobre a eutanásia mereceram o chumbo de duas entidades: da Ordem dos Enfermeiros e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Quanto ao parecer do Conselho Nacional de Ética das Ciências da Vida, disponível no site desta entidade, sustenta a sua fundamentação contra o projeto de lei do PAN  em 10 pontos.

Votado no dia 5 de março, o documento considera que o projeto de lei n.º 418/XIII/2ª que ‘Regula o acesso à morte medicamente assistida’ “não reúne condições éticas para a emissão de um parecer positivo”, defendendo que a proposta de legalização da morte a pedido abrirá “uma lacuna de relevante significado ético e social pela assimetria das condições disponibilizadas e das iniquidades no acesso aos cuidados de saúde pelos cidadãos” .

No texto é sublinhado que o projeto de lei “parece colocar o respeito pelos pedidos de morte no mesmo plano das situações de respeito pelas decisões de recusa de tratamentos, de abstenção ou suspensão terapêuticas, mesmo quando delas possa decorrer também o encurtamento da vida da pessoa, usando como fundamento realidades que merecem valorações éticas muito distintas”. 

Além disso, o projeto de lei considera "indistintamente" o ato de matar (eutanásia ativa direta) e o de auxiliar ao suicídio – justificando-se ambos na liberdade de decidir e exercer a autonomia individual. Tal, considera o Conselho Nacional Ético para as Ciências da Vida, "colide com uma ponderação ética distinta consoante esteja em causa o ato de concretizar a morte por si próprio ou o ato de reclamar a obrigação de terceiros como executores dessa vontade". 

O CNECV acha questionável "o direito de alguém ser atendido quanto ao seu pedido para ser morto, de uma forma ativa, independentemente de quem pratica o ato de matar - o próprio ou terceiro" e alerta para as dúvidas constitucionais deste novo direito face ao "princípio da inviolabilidade da vida humana".

Os autores frisam que cabe ao Estado a responsabilidade da "promoção contínua das boas práticas clínicas, criando os mecanismos para esse efeito", alertando assim para as carências de cuidados paliativos em Portugal.

No projeto de lei do PAN, entende ainda o Conselho, não se objetivam de "forma clara" quais os procedimentos destinados a verificar a capacidade para o exercício livre da autonomia. "O texto remete somente para a capacidade legal (idade, interdição, inabilitação por anomalia psíquica), o que fica muito aquém da real expressão de autonomia que fundamente a vontade, num momento de especial vulnerabilidade, de pedir a morte", pode ler-se.

O Conselho assinala também que o facto de projeto atribuir ao médico a decisão final sobre o pedido de morte, torna o fundamento do princípio do respeito pela autonomia da pessoa que faz o pedido "claramente comprometido". 

Na declaração de voto, anexa ao parecer, o conselheiro André Dias Pereira (o único a votar contra o parecer do CNECV, explica por que não concorda com "as reservas e cautelas colocadas pelo parecer".

Uma delas é a "alegação de que o projeto de lei apresenta como 'única resposta' a morte medicamente assistida", afirmando acreditar que o PAN não se afasta do consenso existente na sociedade portuguesa de que é necessário "reforçar os cuidados de saúde em fim de vida, designadamente os cuidados paliativos".

André Dias Ferreira reconhece que "a regulamentação do suicídio assistido e da eutanásia pode criar uma dolorosa transformação da ética médica", mas essa cautela "não pode conduzir a uma negação do exercício de uma liberdade ao cidadão, em casos devidamente ponderados".

Ordem dos Enfermeiros contra projeto do Bloco

A Ordem dos Enfermeiros foi a primeira entidade a enviar o seu parecer à Assembleia da República e está contra o projeto de lei do Bloco, alegando que este "não apresenta maturidade para que possa ser analisado enquanto tal", lê-se no parecer da Ordem dos Enfermeiros, datado de 1 de março e remetido à Comissão de Assuntos Constitucionais, na qual está o diploma dos bloquistas antes do debate na generalidade, ainda sem data definida.

Para o órgão profissional dos enfermeiros portugueses, o "conceito de antecipação da morte por decisão da própria pessoa" ainda carece "de maturação" em Portugal, "à luz de um necessário e alargado consenso ético".

Esta discussão não "pode sobrepor-se nem antecipar-se à necessidade de assegurar uma rede de cuidados paliativos e continuados eficaz", lê-se ainda no texto.

Os enfermeiros consideram ainda o projeto bloquista "muito redutor" porque centraliza o processo "num único profissional de saúde, o médico", ignorando a intervenção de outros, como os enfermeiros, e alertam que a antecipação da morte pode ser analisada e decidida "por um médico assistente, sem qualquer relação quotidiana com o doente".

Quem é contra e quem é a favor?

Em 7 de março, numa audição no Parlamento, a bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Cavaco, mostrou-se "bastante favorável" ao projeto de lei do CDS-PP pela defesa dos direitos de doentes em fim de vida.

O BE e o PAN (Pessoas-Animais-Natureza) já entregaram os seus projetos de lei no parlamento e o PS promete fazê-lo até final do mês. O Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) também anunciaram um projeto de lei próprio.

À direita, o PSD decidiu dar liberdade de voto, apesar de Pedro Passo Coelho, o líder em funções em 2017, ter prometido uma posição oficial e admitir todos os cenários, incluindo o do referendo.

Rui Rio, o novo presidente social-democrata, é, pessoalmente, favorável à despenalização da morte assistida, mas não é conhecida a posição da nova liderança.

O CDS-PP, liderado por Assunção Cristas, é contra o projeto de despenalização, e o PCP não tem ainda posição oficial.

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