O diploma, aprovado com a abstenção do PSD e o voto favorável das restantes bancadas, será discutido na especialidade na comissão de orçamento, finanças e modernização administrativa.
Na quinta-feira, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, assegurou no parlamento que o regime do gasóleo profissional terá um impacto fiscal neutro, esperando que a devolução de 135 milhões de euros às transportadoras seja compensada pelo abastecimento em Portugal.
A proposta prevê a introdução de mecanismos experimentais em quatro fronteiras com significativo movimento de transporte de mercadorias - Quintanilha (Bragança), Vilar Formoso (Almeida), Caia (Elvas) e Vila Verde de Ficalho (Serpa).
Os valores a reembolsar serão fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Economia, que fixará também o valor máximo de abastecimento anual, por veículo, elegível para reembolso, entre 25.000 e 40.000 litros.
O Governo propõe testar a "eficácia de mecanismos de controlo de um regime que nunca vigorou, bem como a resposta dos agentes económicos", considerando que esse teste é "essencial à tendencial fiscal da medida", sugerindo que "logo após" a entrada em vigor da lei possa funcionar um "projeto-piloto", nesses quatro pontos do país.
