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PCP quer suspender aplicação da fórmula de cálculo da renda apoiada

O Partido Comunista apresentou hoje uma proposta, na Assembleia da República, para suspender a aplicação dos artigos da atual lei do arrendamento apoiado relacionados com a fórmula de cálculo da renda apoiada e dos despejos.

PCP quer suspender aplicação da fórmula de cálculo da renda apoiada
Notícias ao Minuto

20:22 - 16/03/16 por Lusa

Política Habitação

"Era importante, desde já e o mais rapidamente possível, imediato, urgente, emergente, que a Assembleia da República desse um sinal aos moradores das habitações sociais de que o seu direito à habitação está salvaguardado e de que não iriam ter mais aumentos de renda", afirmou a deputada do PCP Paula Santos, em declarações à agência Lusa, após uma reunião do grupo parlamentar de trabalho de Habitação.

Segundo a deputada comunista, a suspensão da aplicação da lei do arrendamento apoiado em todas as habitações sociais deve "vigorar somente por um período transitório e enquanto a Assembleia da República está a proceder ao trabalho de especialidade no que diz respeito à alteração do regime da renda apoiada".

No dia 21 de janeiro deste ano, o PCP já havia apresentado um projeto de lei para suspender a aplicação total do regime do arrendamento apoiado, pelo que a proposta hoje apresentada é "um aperfeiçoamento" ao que o partido havia sugerido, explicou Paula Santos.

Neste sentido, a diferença entre as duas propostas é que a primeira pretendia a suspensão de todo o regime da renda apoiada, enquanto a mais recente defende como prioritária a suspensão dos artigos relacionados com a fórmula de cálculo da renda e com a realização dos despejos.

Para a deputada do PCP, esta proposta "é fundamental", face às "situações extremamente difíceis em que muitos moradores se encontram", uma vez que permitiria assegurar aos inquilinos dos bairros sociais que "não perderiam as suas casas e que não teriam mais aumentos de rendas".

O grupo parlamentar de trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades iniciou hoje a apreciação comparada das iniciativas legislativas do PCP e do BE para alteração do regime do arrendamento apoiado, em que os principais pontos de convergências são a utilização do rendimento líquido em vez do rendimento bruto para cálculo das rendas apoiadas e a revogação do artigo que permite aos senhorios proceder à mobilidade dos inquilinos.

O projeto de lei do PCP propõe ainda que as regiões autónomas e as autoridades locais possam aprovar regulamentações próprias, visando "adaptar a presente lei às realidades física e social existentes nos bairros de que são proprietárias", e a habitação deve "adequar-se a pessoas com mobilidade reduzida, garantindo a acessibilidade".

No dia 23 de março, o grupo de trabalho vai receber em audição o presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), Vítor Reis, e pretende ainda discutir sobre a proposta do PCP para suspender a aplicação dos artigos da atual lei do arrendamento apoiado relacionados com a fórmula de cálculo da renda apoiada e dos despejos.

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