Numa pergunta dirigida aos ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, Francisco César sublinha que a Base das Lajes, na ilha Terceira, "é uma infraestrutura de importância estratégica para Portugal e para os Estados Unidos" e "um espaço onde trabalham dezenas de açorianos que merecem respeito e proteção laboral plena".
O deputado socialista, citado numa nota de imprensa do PS, alerta que "está em causa o sustento de famílias açorianas que, há décadas, garantem o funcionamento da Base das Lajes com profissionalismo e dedicação".
"Não é admissível que estes trabalhadores enfrentem atrasos no pagamento de salários ou a ausência de atualização das suas tabelas salariais em conformidade com a Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na Região Autónoma dos Açores", aponta Francisco César.
Na pergunta entregue no parlamento, Francisco César solicita ao Governo da República esclarecimentos quanto às diligências que foram feitas junto das autoridades norte-americanas e que garantias existem de que os salários em atraso serão regularizados de forma imediata.
O parlamentar socialista questiona ainda se o Governo português está disponível para assegurar, de forma transitória, o pagamento dos vencimentos em falta, de modo "a evitar prejuízos graves para as famílias afetadas" e que "medidas serão adotadas para prevenir que situações semelhantes não voltem a ocorrer no futuro".
Para o líder regional do PS, "o Estado Português tem o dever de assegurar que os direitos laborais dos seus cidadãos sejam integralmente respeitados e que nenhuma entidade estrangeira, ainda que ali instalada, possa desconsiderar as obrigações básicas decorrentes da legislação portuguesa".
De acordo com o PS, Francisco César pediu também informações sobre a data prevista para a realização da próxima reunião da Comissão Laboral, que, "segundo estava previsto, deveria ter ocorrido em setembro", e sobre a marcação da próxima reunião da Comissão Bilateral, responsável pelo acompanhamento do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos.
Na quarta-feira, o Governo dos Açores manifestou "profunda preocupação" devido a pagamentos em atraso aos trabalhadores portugueses na Base das Lajes, uma situação "inédita e inaceitável", pedindo à República para interceder junto dos Estados Unidos.
Em comunicado, o executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) revelou que o vice-presidente do Governo Regional, Artur Lima, escreveu uma carta ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel devido à "situação laboral que atualmente afeta os trabalhadores portugueses civis ao serviço das forças norte-americanas na Base das Lajes" na ilha Terceira.
"No mesmo documento, Artur Lima solicita que o Governo da República ative todos os canais diplomáticos disponíveis para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e salariais relativas aos trabalhadores portugueses civis na Base das Lajes", é acrescentado.
Durante todo o período da paralisação orçamental, conhecida por 'shutdown', os mais de 2,3 milhões de funcionários federais não recebem salários --- mesmo aqueles que devem continuar a trabalhar ---, assim como os mais de 1,3 milhão de militares.
Portugal e os Estados Unidos têm um Acordo Bilateral de Defesa e Cooperação que permite aos norte-americanos usufruírem de facilidades militares na Base das Lajes, onde trabalha um efetivo civil português.
Na quarta-feira o parlamento dos Açores aprovou uma resolução que reclama a regularização imediata dos salários em atraso, dos trabalhadores portugueses na Base das Lajes, na sequência da não aprovação do orçamento dos Estados Unidos da América.
"A ausência de pagamento de dias de trabalho aos trabalhadores da Base das Lajes, por parte dos Estados Unidos da América, é vergonhosa e atentatória aos direitos destes trabalhadores e não tem qualquer fundamento legal", é referido na resolução, apresentada pelo deputado do BE, António Lima.
A proposta de resolução foi aprovada por maioria, com os votos a favor de BE, PS, PAN e IL e Chega e os votos contra dos três partidos que formam o Governo (PSD, CDS e PPM), que não tem maioria parlamentar.
[Notícia atualizada às 15h56]
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