Salários em atraso na Base das Lajes. Açores pedem intervenção de MNE

O Governo Regional dos Açores pediu intervenção ao Executivo de Luís Montenegro na situação dos salários em atraso dos trabalhadores da Base das Lajes, na ilha Terceira, na sequência da paralisação da administração dos Estados Unidos da América (EUA), conhecida como 'shutdown'.

À RTP-Açores, o vice-presidente do Governo açoriano, Artur Lima lembrou que "é a primeira vez" que os portugueses civis ao serviço das forças norte-americanas na Base das Lajes são afetados por este tipo de paralisações e revelou que pediu ajuda ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, para que a situação seja resolvida tão breve quanto possível.

"A informação que eu tenho é que se deve ao 'shutdown' orçamental e que, pela primeira vez, por alguma circunstância, atingiu também trabalhadores portugueses da Base das Lajes. Mas não foi só na Base das Lajes. Atingiu bases por todo o mundo, mas nós temos é de tratar do nosso 'problemazito', do que nos afeta e como podemos, talvez, melhorar", disse Artur Lima, explicando que "o Governo dos Açores fez essa insistência para que o Governo de Portugal também possa enfatizar a importância dessa questão para um concelho pequeno como é a Praia da Vitória".

Situação "inédita e inaceitável"

Através de um comunicado, o Governo dos Açores já tinha manifestado "profunda preocupação" devido a pagamentos em atraso aos trabalhadores portugueses na Base das Lajes, uma situação "inédita e inaceitável", pedindo à República para interceder junto dos Estados Unidos.

"Na carta enviada, o vice-presidente do Governo [Regional] alerta para o facto de os trabalhadores não terem ainda recebido a remuneração correspondente aos primeiros dias do corrente mês, nem a atualização salarial a que têm direito", lê-se na nota de imprensa. 

Segundo o número dois do Governo dos Açores, Artur Lima, trata-se de uma situação que "fere princípios elementares da justiça laboral" e que "coloca em causa a dignidade dos trabalhadores" abrangidos pelo Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.

"Estado português deve interceder junto dos EUA"

"O Estado português deve interceder junto das autoridades dos Estados Unidos, por via diplomática, para garantir que os trabalhadores sejam devidamente remunerados e que as atualizações salariais pendentes sejam aplicadas com urgência", defende o executivo açoriano.

Para Artur Lima, a situação merece uma "profunda preocupação" já que "afeta diretamente famílias açorianas e compromete a estabilidade social e económica da ilha Terceira".

"No mesmo documento, Artur Lima solicita que o Governo da República ative todos os canais diplomáticos disponíveis para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e salariais relativas aos trabalhadores portugueses civis na Base das Lajes".

O Governo Regional apela a Paulo Rangel para procurar "esclarecimentos formais sobre as razões pelas quais a Comissão Laboral e a Comissão Bilateral Permanente não se têm reunido conforme previsto".

PS duvida que carta tenha sido enviada ao MNE

Entretanto, o parlamento dos Açores aprovou uma resolução que reclama a regularização imediata dos salários em atraso.

"A ausência de pagamento de dias de trabalho aos trabalhadores da Base das Lajes, por parte dos Estados Unidos da América, é vergonhosa e atentatória aos direitos destes trabalhadores e não tem qualquer fundamento legal", refere a resolução, apresentada pelo deputado do Bloco de Esquerda, António Lima.

O parlamentar bloquista lembrou que estes funcionários portugueses estão sob "furlough", uma norma prevista na legislação norte-americana, que permite interromper o pagamento aos trabalhadores por falta de aprovação orçamental, mas que não tem, no entanto, "qualquer enquadramento legal em Portugal".

"É, por isso, urgente que o Governo Regional e o Governo da República exijam de forma assertiva e imperativa o pagamento aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes e que os seus direitos sejam sempre garantidos, recorrendo aos mecanismos legais previstos no âmbito do acordo bilateral entre Portugal e os EUA", insistiu.

Já Andreia Cardoso, líder parlamentar do PS na Assembleia Regional, desconfia da existência da qualquer carta enviada pelo Governo ao ministro dos Negócios Estrangeiros, a este propósito, ainda por cima, depois de ter sido divulgada, através do site do executivo, apenas minutos antes da resolução do BE ter sido discutida no parlamento: "onde é que está a carta!? Mostre a carta!?"

"Palavra de honra que a carta foi remetida!", garantiu o secretário regional dos Assuntos Parlamentares, Paulo Estêvão, alegando não poder provar, naquele momento, que a missiva tinha sido enviada, mas garantindo que o podia fazer mais tarde, se esse fosse o entendimento do parlamento açoriano.

"Quando é que a carta foi enviada? A que horas?", insistiu António Lima (BE), acompanhado de Pedro Neves, do PAN, que juntou ironia ao seu pedido: "forneça-nos a carta, se faz favor, com jeitinho e com um pacote de açúcar".

João Bruto da Costa, líder parlamentar do PSD, disse não compreender as exigências da oposição, que pretende que a Assembleia Legislativa dos Açores aprove uma resolução "a recomendar ao Governo que faça aquilo que o Governo já fez".

A proposta de resolução acabou aprovada por maioria, com os votos a favor do BE, PS, PAN, IL, e CH, apesar dos votos contra dos três partidos que formam o Governo (PSD, CDS e PPM).

EUA em 'shutdown'

Durante todo o período da paralisação orçamental, conhecido por 'shutdown', os mais de 2,3 milhões de funcionários federais não recebem salários - mesmo aqueles que devem continuar a trabalhar -, assim como os mais de 1,3 milhão de militares.

Portugal e os Estados Unidos têm um Acordo Bilateral de Defesa e Cooperação que permite aos norte-americanos usufruírem de facilidades militares na Base das Lajes, onde trabalha um efetivo civil português.

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