"A ausência de pagamento de dias de trabalho aos trabalhadores da Base das Lajes, por parte dos Estados Unidos da América, é vergonhosa e atentatória aos direitos destes trabalhadores e não tem qualquer fundamento legal", refere a resolução, apresentada pelo deputado do Bloco de Esquerda, António Lima.
O parlamentar bloquista lembrou que estes funcionários portugueses estão sob "furlough", uma norma prevista na legislação norte-americana, que permite interromper o pagamento aos trabalhadores por falta de aprovação orçamental, mas que não tem, no entanto, "qualquer enquadramento legal em Portugal".
"É, por isso, urgente que o Governo Regional e o Governo da República exijam de forma assertiva e imperativa o pagamento aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes e que os seus direitos sejam sempre garantidos, recorrendo aos mecanismos legais previstos no âmbito do acordo bilateral entre Portugal e os EUA", insiste a resolução aprovada pelo parlamento açoriano.
Mas o secretário regional dos Assuntos Parlamentares, Paulo Estêvão, lembrou em plenário que o executivo açoriano já tinha enviado, esta quarta-feira, uma carta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros português, Paulo Rangel, manifestando "a profunda preocupação" relativamente à situação laboral dos trabalhadores portugueses na Base das Lajes.
"Além disso, a adjetivação apresentada é contraproducente", alertou o governante, considerando que "é pouco diplomático" utilizar a terminologia que o Bloco de Esquerda apresenta na sua resolução, ainda por cima, referindo-se a um dos maiores aliados do arquipélago e de Portugal, que é os EUA.
Mas Nuno Barata, da Iniciativa Liberal, lembra que o presidente norte-americano, Donald Trump "já está habituado" a este tipo de linguagem mais crítica, e que não é a terminologia utilizada pelo Bloco de Esquerda que vai provocar um incidente nas relações diplomáticas entre portugueses e norte-americanos.
Na carta, assinada pelo vice-presidente do Governo dos Açores, Artur Lima, o executivo açoriano considera que a falta de pagamento aos trabalhadores portugueses é "uma situação inédita e inaceitável, que fere princípios elementares de justiça laboral" e que coloca em causa a dignidade dos funcionários abrangidos pelo Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Mas Andreia Cardoso, líder parlamentar do PS na Assembleia Regional, desconfia da existência da qualquer carta enviada pelo Governo ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, a este propósito, ainda por cima, depois de ter sido divulgada, através do site do executivo, apenas minutos antes da resolução do BE ter sido discutida no parlamento: "onde é que está a carta!? Mostre a carta!?"
"Palavra de honra que a carta foi remetida!", garantiu Paulo Estêvão, alegando não poder provar, naquele momento, que a missiva tinha sido enviada, mas garantindo que o podia fazer mais tarde, se esse fosse o entendimento do parlamento açoriano.
"Quando é que a carta foi enviada? A que horas?", insistiu António Lima (BE), acompanhado de Pedro Neves, do PAN, que juntou ironia ao seu pedido: "forneça-nos a carta, se faz favor, com jeitinho e com um pacote de açúcar".
João Bruto da Costa, líder parlamentar do PSD, disse não compreender as exigências da oposição, que pretende que a Assembleia Legislativa dos Açores aprove uma resolução "a recomendar ao Governo que faça aquilo que o Governo já fez".
A proposta de resolução acabou aprovada por maioria, com os votos a favor do BE, PS, PAN, IL, e CH, apesar dos votos contra dos três partidos que formam o Governo (PSD, CDS e PPM), que não tem, no entanto, maioria parlamentar.
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