A nova proposta de alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional surge depois de o primeiro diploma ter sido 'chumbado' pelo Tribunal Constitucional (TC) e foi hoje apresentado pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro.
No parlamento, o vice-presidente da bancada António Rodrigues defendeu que o texto agora entregue -- que espera ver discutido já na próxima semana em plenário -- "acomoda todas as observações do Tribunal", nomeadamente nas matérias relativas ao reagrupamento familiar e acesso ao direito, "sem pôr em causa a política do Governo".
Questionado se tem garantias de que esta versão vai ter votos favoráveis do Chega -- que aprovou o anterior diploma -, António Rodrigues respondeu que os proponentes PSD/CDS-PP não falaram "com nenhum partido até agora".
O deputado insistiu que "os princípios e valores continuam a ser exatamente os mesmos", e PSD/CDS-PP apenas acomodaram as dúvidas jurídicas do TC.
"Não faria sentido estar a conversar com ninguém relativamente a esta matéria. Se houver críticas quanto a ela, que as façam chegar para a discussão na especialidade, estaremos disponíveis para as discutir", disse.
Na mesma linha, também o deputado do CDS-PP João Almeida não antecipa dificuldades na aprovação do diploma, dizendo que, respeitando a posição do Tribunal Constitucional, não se abdica do essencial, "quer relativamente à regulação da imigração, quer concretamente em relação à questão do reagrupamento familiar", que continua a não ser automático.
"Aquilo que fazemos é manter todo o rigor que é essencial numa política migratória", disse.
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