"Considera-se que o Governo da República não deve intervir diretamente no debate político das assembleias regionais, por forma a preservar e respeitar a sua natureza autónoma e regional, bem como o princípio da separação, entre os órgãos legislativo e executivo", refere o email enviado pelo governante, que foi lido pelo presidente da Comissão de Economia, Paulo Simões, no início da reunião realizada em Ponta Delgada.
Segundo o deputado social-democrata, o gabinete de Miguel Pinto Luz adianta também que a relação institucional principal entre o Governo da República e as regiões autónoma "deve ocorrer, prioritariamente, através dos respetivos governos regionais, e apenas de forma excecional, com as assembleias legislativas" dos Açores e da Madeira.
A audição do Ministro das Infraestruturas tinha sido requerida pela Comissão de Economia do parlamento açoriano, na sequência da discussão de uma proposta do Chega, que pretendia avaliar o atual modelo de transporte marítimo de mercadorias entre o Continente e os Açores, na sequência das sucessivas "falhas" e "atrasos" nas viagens, que têm prejudicado empresários e consumidores.
Miguel Pinto Luz já tinha participado, anteriormente, numa reunião da Comissão de Economia, a propósito do subsídio social de mobilidade, mas desta vez, declinou o convite: "vimos por este meio declinar formalmente o convite formulado pela Comissão Especializada de Economia da Assembleia Legislativa dos Açores".
Os partidos com assento na Comissão de Economia, não gostaram, no entanto, da justificação invocada pelo governante, e fizeram questão de manifestarem, de forma unânime, o seu desagrado na reunião.
"Eu não posso deixar de reprovar este comportamento do senhor ministro que, quando lhe convém, vem aqui à comissão. É de estranhar esta posição do senhor ministro. Se ele não podia estar presente, podia ter-se representado por alguém", lamentou Francisco Lima, deputado do Chega.
Também Carlos Silva, parlamentar socialista, lamentou a postura do governante e a "falta de colaboração e de interesse" do ministro das Infraestruturas em "contribuir para resolver um problema" que considera ser "bastante relevante", como é o caso do transporte marítimo de mercadorias entre o continente e as ilhas.
"É de lamentar e de condenar. O parlamento dos Açores, a bem das relações institucionais entre os Açores e a República, merece outro tipo de respeito e outro tipo de postura", apontou também António Lima, deputado do Bloco de Esquerda.
Até Joaquim Machado, parlamentar social-democrata, lamentou a atitude e os argumentos invocados por Miguel Pinto Luz, adiantando que o Governo da República "ficaria muito melhor na sua atitude se ela fosse de atender à solicitação" da Assembleia Legislativa dos Açores: "é uma interpretação que nós não acompanhamos".
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