Alterações à lei laboral? É "uma declaração de guerra ao trabalhadores"

O Partido Comunista Português (PCP) reiterou, esta sexta-feira, as críticas ao Governo acerca das alterações à lei laboral propostas, caracterizando-as como "uma declaração de guerra aos trabalhadores".

"O Governo do PSD/ CDS com o apoio do Chega e Iniciativa Liberal e viabilização do PS faz uma política ao serviço do governo de capital de agravamento da exploração, desmantelamento dos serviços públicos, ataque ao regime democrático e comprometimento da soberania nacional", começou por dizer Francisco Lopes, em declarações aos jornalistas na sede do PCP, em Lisboa.

E acrescentou: "O Governo anunciou um pacote laboral que constitui uma declaração de guerra aos trabalhadores. Trata-se de uma violenta agressão aos direitos fundamentais".

O membro da Comissão Política e do Secretariado do Comité Central do PCP sublinhou ainda que "este pacote visa agravar a situação insustentável de baixos salários, promover despedimentos sem justa causa, generalizar a precariedade aumentando a insegurança, de regular de forma ainda mais profunda os horários de trabalho promovendo o trabalho não pago e infernizando a vida pessoal e familiar dos trabalhadores e reduzir os direitos das mães e dos pais - base de efetivos direitos das crianças". 

"A par do ataque direto aos direitos individuais e para os enfraquecer ainda mais pretende atacar os direitos coletivos dos trabalhadores, fragilizar a contratação coletiva, por em causa o direito de reunião, intervenção e informação sindical e limitar o direito à greve - arma decisiva para defender os direitos e a dignidade e melhorar as condições de vida", continuou.

Referiu também que "falam há décadas de rigidez de legislação laboral", por forma a procurar "confundir rigidez com proteção de direitos para aumentar o poder e rigidez dos instrumentos da destruição dos direitos e degradação das condições de vida". 

"Numa situação marcada por uma legislação laboral desfavorável aos trabalhadores, de responsabilidade de sucessivas Governos PSD/CDS e PS, que integra normas gravosas que precisam de ser revogadas, esta proposta de retrocesso na conceção revanchista dos tempos da Troika não só mantém conteúdos profundamente negativos, como pretende agravá-los", afirmou.

E frisou: "É inaceitável. Impõe-se enfrentar e derrotar o pacote laboral".

Francisco Lopes afirmou também que "independentemente das suas responsabilidades históricas negativas em relação à legislação laboral", é "necessário que o PS assuma uma posição de não colaboração" com este pacote laboral.

Já sobre as palavras da ministra do Trabalho em relação a alegados abusos de trabalhadoras do direito ao horário de amamentação, o dirigente do PCP afirmou que esse "é o pensamento do Governo" numa linha política "contra os trabalhadores e ao serviço do grande capital e da acumulação de lucro".

Francisco Lopes abordou também a situação na Palestina, afirmando que o mundo assiste a um "acontecimento chocante e dramático" e de que se trata de um genocídio sobre o qual "não pode haver insensibilidade.

"O que vemos, da parte dos principais países da União Europeia. com uma outra exceção, dos Estados Unidos, que têm tantas responsabilidades como o Governo de Israel num massacre que está a ser feito, e também acompanhado em grande medida pelo governo português, é o assobiar para o lado, é a insensibilidade, é o não querer ver", afirmou.

As alterações à lei laboral: O que muda? Entenda

Recorde-se que, no dia 24 de julho, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um anteprojeto de reforma "profunda" da legislação laboral e que irá incluir a revisão de "mais de uma centena de artigos do Código de Trabalho".

E qual é o intuito da reforma 'Trabalho XXI'? O que está em vista é flexibilizar regimes laborais "que são muito rígidos", por forma a aumentar a "competitividade da economia e promover a produtividade das empresas", de acordo com o indicado pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho.

"Estamos aqui para debater com humildade democrática", diz primeiro-ministro

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, assumiu, na quinta-feira, que a lei laboral está ainda em fase de discussão entre os parceiros sociais, para passar à fase da discussão político-partidária e só no final o novo quadro ficará definido.

"As transformações e as mudanças incorporam discussão e nós estamos aqui para discutir. Estamos aqui para debater com humildade democrática, mas com a firmeza de quem tem objetivos a cumprir", afirmou Luís Montenegro.

"Vamos estabelecer um diálogo com os parceiros sociais, quer os empregadores, quer os trabalhadores, vamos tentar que desse diálogo possa nascer uma proposta o mais consensual possível e é nessa fase que nós estamos, e depois seguir-se-á outra fase de discussão político-partidária. Ainda não chegámos a ela, quando chegarmos vamos efetuá-la e depois chegará uma fase da decisão", sustentou.

[Notícia atualizada às 16h30]

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