No projeto de lei, que será debatido esta quarta-feira na Assembleia da República, a IL salienta que se vive uma crise na habitação e o Estado, "ao ter [imóveis] devolutos, contribui para que não haja mais oferta" no mercado.
"Neste sentido, a proposta da IL incentiva a iniciativa privada e/ou social a identificar o património imobiliário devoluto do Estado -- administração central, regional, local e Segurança Social --, sendo que, após a identificação desse devoluto que tenha uso habitacional, o interessado pode apresentar uma oferta de aquisição do direito de superfície para reabilitação e reconversão da habitação num espaço habitável", lê-se.
De acordo com o projeto da IL, essa oferta desencadearia um "procedimento de licitação sobre o imóvel" e o Estado passaria a ter duas hipóteses: "ou aceitar a cedência de propriedade do imóvel à licitação mais elevada ou apresentar uma proposta para uso do imóvel".
Caso a propriedade seja cedida, o adquirente "terá de reabilitar o imóvel e disponibilizá-lo para rendas acessíveis durante cinco anos", exceto "se o prédio se destinar a habitação própria e permanente por igual período de tempo".
"Findo esse prazo, o adquirente pode arrendar no modelo que entender melhor, cumprindo as normas existentes sobre o arrendamento", refere a IL.
A IL apresentou ainda outro projeto de lei, que será igualmente debatido esta quarta-feira na Assembleia da República, para baixar a taxa de tributação autónoma para arrendamento habitacional dos atuais 25% para 15%.
O partido considera inaceitável "que o Estado tenha um peso de um quarto dos rendimentos prediais, quando o senhorio tem todas as obrigações e responsabilidades e o Estado apenas se insere nesta relação quando existe litigância".
"Adicionalmente, o arrendamento pressupõe já o pagamento de um conjunto de impostos indiretos que são já significativamente elevados, nomeadamente no IVA em cada obra de manutenção e aquisição de equipamentos, para além do próprio IMI", refere-se.
A IL considera que a redução da taxa de tributação autónoma para arrendamento habitacional permitiria tornar o setor "mais competitivo" e o "incumprimento muito menos aliciante, pois o custo fiscal deixaria de ser um diferencial".
Pelo contrário, considera o partido, a redução da taxa, "aliada à dedutibilidade de despesas já previstas, incluindo IMI e condomínio, são um incentivo claro à formalização dos contratos".
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