"Isso é absolutamente inconstitucional", disse a jurista em resposta à intervenção do ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que tem a pasta da imigração.
Em Portugal "o maior fator de insegurança das pessoas não é a imigração, é a extrema-direita" e a "lei da nacionalidade não é uma lei da imigração", disse Isabel Moreira, recordando que o PSD se opôs a medidas anteriores para tentar introduzir limitações à atribuição da cidadania.
"Não há perdas automáticas de nacionalidade e a nacionalidade só se perde por vontade do próprio", como o próprio "PSD disse uma, duas e três vezes" em resposta a propostas do Chega, na legislatura anterior, disse Isabel Moreira.
Numa intervenção no debate do programa do Governo, na Assembleia da República, Leitão Amaro explicou que "não há perdas de nacionalidades nem sanções automáticas" e que qualquer decisão será sempre a partir de "sanções acessórias decididas por um juiz".
"A lei que fixa direitos e condições deve fixar o direito e as condições para a atribuição e o exercício desses direitos, do princípio ao fim", explicou.
Na sua intervenção, o ministro disse que o executivo quer "aumentar os prazos mínimos e as exigências para a obtenção de cidadania para moderar o efeito de chamada e valorizar efetivamente quem pertence à comunidade nacional".
O primeiro-ministro disse hoje de manhã no parlamento que a proposta de revisão da lei da nacionalidade terá três eixos principais, entre os quais um alargamento das situações em pode haver perda de nacionalidade, nomeadamente comportamentos graves "de natureza criminal".
Em resposta a um pedido de esclarecimento do CDS-PP, Luís Montenegro recordou que a intenção de rever a lei da nacionalidade já constava do programa eleitoral da AD e que passa por uma "política de imigração mais regulada" e "mais controlada".
A proposta do Governo será conhecida "em breve" e passará por "três eixos", que não são únicos, mas que o primeiro-ministro quis destacar como "essenciais".
Entre os quais está "o alargamento do prazo precisamente para que seja efetuado o pedido para a nacionalidade por naturalização", um reforço "da ligação efetiva que os candidatos têm de demonstrar, do ponto de vista da compreensão e integração da nossa cultura, nos nossos hábitos cívicos e sociais", bem como um "alargamento das situações em que pode haver a perda da nacionalidade em função de comportamentos graves, muito graves, nomeadamente de natureza criminal", enumerou Luís Montenegro.
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