O Bloco de Esquerda (BE) apresentou uma queixa formal à Provedora de Justiça sobre a decisão da presidente da Junta de Freguesia de Arroios relativamente à emissão de atestados de residência, considerando que "discrimina imigrantes".

O anuncio foi feito hoje pelo partido numa nota enviada às redações.

Em causa está um edital assinado pela presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Madalena Natividade (eleita nas listas da coligação "Novos Tempos" de PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança, encabeçada pelo social-democrata Carlos Moedas), com a data de 09 de fevereiro, segundo o qual a autarquia passou a exigir um título de autorização de residência válido (arrendamento ou compra de casa) para emitir atestados de residência a cidadãos estrangeiros extracomunitários, apesar de a lei estabelecer que para esse atestado é suficiente o testemunho de duas pessoas recenseadas na freguesia ou uma declaração de honra da pessoa que requer o documento.

Considerando que essa alteração "discrimina as pessoas imigrantes, recusando-se a emitir atestados de residência a quem deles necessita para a sua regularização e acesso a serviços essenciais", as eleitas do BE na freguesia de Arroios apresentaram, na passada sexta-feira, uma queixa formal à Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Nessa queixa, as eleitas do BE referem que "a atuação da Junta de Freguesia de Arroios constitui não só um grave atropelo dos direitos dos cidadãos estrangeiros, impedindo-os de regularizar a sua situação em território nacional, como uma preocupante extrapolação ilegal das competências atribuídas por lei às juntas de freguesia".

"Senhora Provedora, as pessoas migrantes têm sido gravemente penalizadas pelo incumprimento do Estado. Continuamos a assistir a uma flagrante violação da lei da imigração, mediante o incumprimento dos prazos máximos de resposta estipulados no que concerne ao processo de regularização, e a imposição de burocracias infindáveis. Agora acrescenta-se mais esta dificuldade, injustificada e ilegal", afirmam as bloquistas, lembrando que incumbe à Provedora de Justiça defender e promover os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assegurando a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.

Na quarta-feira, o deputado do BE na Assembleia da República Pedro Filipe Soares questionou a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, procurando saber se tinha conhecimento da decisão da Junta de Freguesia de Arroios, se há outras juntas a recusar a emissão de atestados de residência a cidadãos não detentores de título de residência e quais as medidas a adotar para solucionar esta questão.

Em comunicado, o BE sublinhou que "esteve desde a primeira hora com os movimentos que denunciaram esta grave situação de discriminação e exige que esta situação seja revertida e a normalidade legal seja reposta na Junta de Freguesia de Arroios".

Onze associações e coletividades de apoio a migrantes, como a Casa do Brasil, Grupo Teatro do Oprimido, Consciência Negra, Associação de Afrodescendentes, HuBB - Humans Before Borders, Kilombo - Plataforma de Intervenção Anti-racista, Olho Vivo, Renovar a Mouraria, Solidariedade Imigrante, SOS Racismo e Vida Justa, repudiaram a decisão da Junta de Freguesia de Arroios, considerando que "agudiza a criminalização da imigração" e dificulta "o processo de regularização dos migrantes, o usufruto dos seus direitos e o cumprimento das suas obrigações legais", já que este atestado é "exigido para coisas tão essenciais como a obtenção de uma autorização de residência, a inscrição no Serviço Nacional de Saúde, na escola ou até nas Finanças".

Também os eleitos pela CDU (coligação PCP/PEV) na Assembleia de Freguesia de Arroios manifestaram "sérias preocupações" por considerarem que a decisão da autarquia é "um entrave administrativo (burocrático)" e "consequentemente também um entrave" ao processo de legalização destes imigrantes.

Em resposta escrita à Lusa, a presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Madalena Natividade, salientou que a autarquia está obrigada ao "estrito cumprimento" da lei no âmbito das suas atribuições e competências legais, o que inclui estar "impedida de emitir documentos que contenham declarações e outras decisões que não estejam em conformidade com a lei aplicável".

Arroios é uma freguesia onde vivem cidadãos oriundos de vários países, concentrando largas dezenas de nacionalidades diferentes, muitos dos quais em situações precárias.

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