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AD propõe Comissão Permanente para Reforma da Justiça

O programa eleitoral da AD propõe a criação de uma Comissão Permanente para a Reforma da Justiça (CPRJ), a funcionar "preferencialmente junto da Assembleia da República", defendendo que "é preciso desgovernamentalizar as escolhas políticas" no setor.

AD propõe Comissão Permanente para Reforma da Justiça
Notícias ao Minuto

16:37 - 09/02/24 por Lusa

Política Aliança Democrática

A proposta consta do programa eleitoral da coligação Aliança Democrática (que integra PSD, CDS-PP e PPM), e que está a ser hoje apresentado pelo presidente do PSD, Luís Montenegro, na Gare Marítima de Alcântara, em Lisboa.

A proposta consta do programa eleitoral da coligação Aliança Democrática (que integra PSD, CDS-PP e PPM), e que está a ser hoje apresentado pelo presidente do PSD, Luís Montenegro, na Gare Marítima de Alcântara, em Lisboa.

Esta comissão terá como missão "apresentar uma proposta de reforma integral e integrada para a modernização do sistema de justiça" e, num prazo máximo de três meses, medidas urgentes para a jurisdição administrativa e fiscal, de implementação imediata.

A AD propõe também a criação de "um mecanismo permanente de avaliação das pendências e celeridade processual, através da publicação de um relatório anual".

"A Justiça precisa de uma reforma sólida e não de alterações casuísticas. Precisa de uma reforma profunda, com um horizonte que vá para além de uma legislatura", justifica-se no texto, que defende "dois eixos transversais fundamentais" para esta reforma.

Primeiro, defende-se no programa, "é preciso desgovernamentalizar as escolhas políticas de Justiça"

"As políticas públicas da justiça têm sido excessivamente governamentalizadas. O que não é compatível com uma matéria cuja dignidade político-constitucional postula uma visão exigente do princípio da separação e interdependência dos poderes", refere o texto.

Em segundo lugar, considera a AD, "impõe-se democratizar a Reforma da Justiça, gerando um consenso alargado, político e social, para que a mesma seja implementada com solidez e tenha resultados com eficácia".

Em paralelo, consideram necessário "reconhecer que a justiça económica é um pilar fundamental para o desenvolvimento sustentável, a coesão social e a competitividade do país".

"Uma justiça económica que funcione de forma célere, eficaz e transparente é essencial para garantir a confiança dos cidadãos, dos investidores e dos agentes económicos, bem como para prevenir e combater a corrupção, a fraude e a evasão fiscal", defende-se no texto.

O programa, de 184 páginas, intitula-se "Mudança Segura" e inclui as mais de 80 páginas do programa económico já apresentado no final de janeiro e o novo programa social e de governação, em que a AD apresenta as suas propostas áreas como a saúde, educação, ambiente, cultura, combate à corrupção ou sistema político.

A AD pretende ainda que possa vir a ser incluída na Constituição "a celeridade" como uma característica do sistema de justiça e que seja clarificado o estatuto de todos os juízes, "forma de designação, duração dos mandatos, garantias de inamovibilidade", entre outras matérias e estudar a possibilidade de "uma ordem única de tribunais, um único Supremo Tribunal e um único Conselho Superior da Magistratura Judicial".

Na justiça económica, propõe-se "criar uma unidade para recuperação dos atrasos nos processos, priorizando os mais antigos" e fomentar a especialização dos juízes "especialmente nas áreas de contencioso económico".

No capítulo da valorização de carreiras na justiça, a AD compromete-se a rever os modelos de formação contínua dos magistrados e iniciar um processo de "revisão e valorização das carreiras profissionais, incluindo o estatuto dos funcionários de justiça e o estatuto profissional dos Guardas Prisionais".

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