"Não existindo uma contraordenação, em virtude de falta de disposição legal que a tipifique enquanto tal, significa que 'o crime compensa' e que, na verdade, não existe uma forma legal de obrigar um estabelecimento comercial a receber pagamentos em numerário", indica Jorge Luz, o quarto candidato nas listas do ADN às eleições regionais da Madeira, que se realizam dia 24.
Em comunicado, Jorge Luz alerta que estabelecimentos comerciais do continente já recusam pagamentos em notas e moedas e diz temer que "rapidamente essa situação se venha a alastrar à Região Autónoma da Madeira, caso o poder político continue, como é habitual, de costas voltadas para antecipar soluções para os problemas que podem surgir e que afetam diretamente a população".
Segundo o candidato do ADN, partido que concorre pela primeira vez às eleições regionais, a lei determina que um comerciante não pode recusar o pagamento de bens e serviços em numerário, mas como não existe uma sanção acaba por haver um vazio legal que poderá colocar os madeirenses "reféns de tecnologias, que até podem sofrer ataques piratas ou de algo pior, para efetuarem os pagamentos de bens e serviços".
"É urgente legislar sobre essa matéria de forma a que não existam dúvidas acerca da obrigatoriedade de todas as entidades públicas ou privadas terem de aceitar dinheiro como meio de pagamento e punir seriamente quem não o faça", defende Jorge Luz, lembrando ainda que existem pessoas que não têm ou não querem ter acesso a meios de pagamentos digitais.
A lista do ADN às legislativas da Madeira é encabeçada pelo ex-militante do Chega Miguel Pita, rosto de várias manifestações contra o excesso das medidas restritivas contra a covid-19 aplicadas na Madeira.
Miguel Pita, gerente hoteleiro de profissão, foi candidato do Chega a uma junta de freguesia em 2021 e nas legislativas nacionais de 2022.
Porém, agora classifica a sua filiação no Chega como "pura ilusão, porque é um partido que não pratica o que apregoa" e diz que, depois de ameaças de expulsão por discordar de coisas pontuais e duas suspensões de 180 dias, decidiu "abandonar de livre vontade" a força política.
Foi convidado para ser cabeça de lista do ADN em fevereiro, mas levou até julho para aceitar, devido "à experiência traumatizante com o Chega".
Às legislativas da Madeira concorrem 13 candidaturas, que vão disputar os 47 lugares no parlamento regional, num círculo eleitoral único.
PTP, JPP, BE, PS, Chega, RIR, MPT, ADN, PSD/CDS-PP (coligação Somos Madeira), PAN, Livre, CDU (PCP/PEV) e IL são as forças políticas que se apresentam a votos.
Nas anteriores regionais, em 2019, os sociais-democratas elegeram 21 deputados, perdendo pela primeira vez a maioria absoluta que detinham desde 1976, e formaram um governo de coligação com o CDS-PP (três deputados). O PS alcançou 19 mandatos, o JPP três e a CDU um.
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