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Aprovada impenhorabilidade dos apoios extraordinários na habitação
Os apoios extraordinários como o apoio à renda ou aos juros bonificados não podem ser penhorados, conforme prevê uma proposta de alteração ao programa Mais Habitação, hoje aprovada.
© Reuters
Política Habitação
A medida, aprovada durante as votações na especialidade, resulta de uma proposta de alteração apresentada pelo PS, tendo sido viabilizada sem votos contra, com a abstenção da Iniciativa Liberal e o voto favorável dos restantes partidos.
A versão inicia da proposta determinava apenas a impenhorabilidade do apoio extraordinária renda, cujo valor máximo mensal pode ir até 200 euros, mas o PS sugeriu retirar da medida a referência à renda, para que os apoios extraordinários no âmbito da habitação, como aquele que também vai ser dado a quem tem crédito à habitação e taxa de esforço mais elevada, seja também abrangido.
A votação final global do Mais Habitação está prevista para 19 de julho.
Leia Também: Habitação. Parlamento aprova fim de novos vistos 'gold'
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