O deputado único comunista, Ricardo Lume, explicou que a proposta visava eliminar as restrições ao voto antecipado e em mobilidade para a Assembleia Legislativa da Madeira, introduzindo o modelo em vigor nas eleições europeias, presidenciais e legislativas nacionais.
"Não é compreensível, nem aceitável que o modelo da Madeira seja restritivo", disse, afirmando que, por isso, muitos madeirenses ficam impedidos de votar para o parlamento regional, contribuindo para aumentar a taxa de abstenção.
De acordo com Ricardo Lume, cerca de 3.000 eleitores madeirenses votaram em mobilidade nas últimas eleições para a Assembleia da República, um número que eventualmente se perde para a abstenção em termos de eleições regionais.
O voto antecipado e em mobilidade não é permitido nas eleições para as assembleias legislativas da Madeira e dos Açores e o PCP pretendia remeter a proposta de alteração à Assembleia da República, mas a maioria PSD/CDS-PP considerou que se corria o risco de a lei ser alterada na globalidade, prejudicando a "vontade dos madeirenses"
"Não podemos enviar um diploma para a Assembleia da República com alterações avulsas", alertou o deputado social-democrata Brício Araújo, vincando que o "caminho certo" passa por uma "discussão séria e transversal" na comissão parlamentar para o Aprofundamento da Autonomia e "exige um amplo consenso regional".
O deputado reconheceu, no entanto, que "a lei tem de ser alterada" e declarou que o PSD assume o "compromisso firme" de procurar "todos os consensos" e de "sensibilizar a forças na Assembleia da República" nesse sentido.
O deputado do CDS-PP Lopes da Fonseca reforçou a posição, dizendo que a matéria é importante, mas extemporânea.
Já o PS, o maior partido da oposição madeirense (ocupa 19 dos 47 lugares do hemiciclo) afirmou que a lei só não é alterada porque o PSD não quer, ao passo que o JPP manifestou apoio à proposta do PCP, considerando mesmo que "podia ir mais longe" com a introdução do voto eletrónico.
O diploma comunista foi rejeitado com os votos de PSD e CDS-PP, partidos que suportam o Governo Regional em coligação, contando com os votos a favor do PS, do JPP e do partido proponente.
Na reunião plenária de hoje, foi também aprovada um projeto de decreto legislativo regional, da autoria do PSD, que procede à primeira alteração ao diploma de 2020 que define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira, com referência a novas variantes e categorias, nomeadamente sidra fortificada e sidra de gelo.
A proposta contou com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção de PS, JPP e PCP, partidos que foram unânimes em alertar para o risco que a sidra regional corre ao ser permitida a utilização de fruta importada e de xaropes de açúcar no seu fabrico.
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