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Constituição. Aprovado prolongamento dos trabalhos da comissão

A Assembleia da República aprovou hoje, por unanimidade, o prolongamento por mais seis meses do prazo de funcionamento dos trabalhos da comissão eventual de revisão constitucional, que tomou posse no início de janeiro.

Constituição. Aprovado prolongamento dos trabalhos da comissão
Notícias ao Minuto

19:36 - 07/06/23 por Lusa

Política revisão constitucional

Em fevereiro, já tinha sido aprovado um primeiro prolongamento de três meses, além dos 90 dias já previstos, que se esgotaria no início de julho.

No projeto de deliberação, apresentado pelo presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, a solicitação da comissão, refere-se que "o prazo em curso revela-se manifestamente insuficiente", uma vez que existem 393 propostas nos vários projetos de revisão constitucional, incidindo sobre 186 artigos da Constituição.

"À primeira leitura dos projetos, ainda em curso, seguir-se-á uma fase de audições e audiências, de apresentação de propostas de alteração e subsequentes votações indiciárias, o que não é passível de ficar concluído no prazo em vigor, com termo no início de julho, antes exigindo um período temporal não inferior ao que decorre até ao fim do ano civil", acrescenta a deliberação.

O 12.º processo de revisão da Constituição da República Portuguesa (só sete foram concluídos com sucesso) foi desencadeado com a apresentação de um projeto do Chega, em outubro do ano passado, seguido por todas as bancadas e deputados únicos, num total de oito projetos e 393 propostas de alteração, revogação e aditamento de artigos à lei fundamental.

Leia Também: Parlamento prolonga período normal de funcionamento até 28 de julho

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