Para o STE, se o Governo tem dúvidas de interpretação "tem bons juristas na Administração Pública para os esclarecimentos necessários".
Em causa está o envio para o Palácio Ratton do pedido de aclaração do Governo sobre matérias referentes aos chumbos de artigos do Orçamento do Estado (OE) para 2014.
Segundo o STE, o Tribunal Constitucional (TC) é "claro" na declaração de inconstitucionalidade de três normas do OE, incluindo o corte dos salários dos funcionários públicos a partir dos 675 euros.
"A declaração de inconstitucionalidade produz efeitos a partir da data de decisão. O subsídio de férias deve ser pago em junho e com base na remuneração de junho, que será a que estava em vigor em 2010", refere o sindicato.
O STE lamenta, no entanto, que no seu pedido de aclaração o Governo não pergunte, por exemplo, porque é que o Presidente da República "não solicitou a apreciação prévia da inconstitucionalidade das normas em causa".
Questiona também, porque é que o TC "não considerou a inconstitucionalidade das mesmas normas desde janeiro".
Para o STE, cabe ao Governo "respeitar as decisões do Tribunal Constitucional, governando no quadro legal que existe e não naquele que gostaria que existisse".
