"Custos exorbitantes", uma justiça enquanto "bem de luxo", "denegação de justiça" à classe média, Estado de direito a falhar, democracia em risco e violação da Constituição foram algumas das ideias que marcaram o debate parlamentar de hoje sobre custas judiciais e no âmbito do qual os partidos, genericamente, concordaram que os atuais custos se traduzem num entrave ao acesso igualitário à justiça, que é preciso rever.

Em debate estiveram cinco projetos de lei: o do Bloco de Esquerda (BE) pretende alterar a responsabilidade pelo pagamento de taxa de justiça nos casos em que as partes estão dispensadas do pagamento prévio; o do Chega pretende isentar de custas os funcionários públicos com processos em tribunal por ofensas sofridas em serviço; o Livre pretende isentar de custas trabalhadores e familiares nos processos de direito do trabalho mesmo quando constituam advogado próprio e independentemente dos seus rendimentos.

O parlamento discutiu também o projeto de lei do PAN, que pretende impor, por portaria, um teto máximo às custas judiciais, e isentar de custas os trabalhadores nos processos laborais relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais; assim como o projeto de lei do PCP, que quer criar uma unidade de missão a funcionar junto da Assembleia da República para refletir e apresenta propostas legislativas que reduzam as custas judiciais.

Pedro Filipe Soares, do BE, cuja intervenção abriu o debate, deu o tom para a concordância geral, ao afirmar que as custas judiciais são "uma barreira no acesso à justiça" e remetendo-se ao projeto de lei dos bloquistas falou de um "princípio de utilizador-pagador" na justiça, que obriga ao pagamento de taxas de justiça inclusivamente pela parte vencedora do processo.

"O absurdo da realidade deve ser mudado", defendeu o deputado bloquista.

Bruno Nunes, do Chega, que apresentou uma proposta centrada em funcionários públicos e que foi acusado pelo PS de apresentar uma proposta redundante, com isenções já previstas na lei, argumentou que os projetos em debate são "pequenos passos" que não vão resolver nada, e usou parte da sua intervenção, para por duas vezes apelar à união da direita para uma "reforma séria da justiça".

Inês Sousa Real, do PAN, dividiu o acesso à justiça em três: para muito ricos, que podem pagar todos os custos associados, para muito pobres, que têm os custos pagos pelo Estado, e tudo o que fica no meio, a classe média, que dificilmente pode pagar o acesso aos tribunais, propondo limites às custas judiciais fixados em portaria e afirmando que a justiça "não é um bem de luxo".

Pelo Livre, Rui Tavares, na defesa do seu projeto centrado no acesso dos trabalhadores aos tribunais, argumentou que a isenção de custas que propõe não iria aumentar a litigância, "porque ninguém recorre aos tribunais levianamente" e afirmou que "de nada adianta estar do lado dos mais fracos na lei" se não lhes forem dados os meios para chegar aos tribunais.

Alma Rivera, do PCP, propôs a criação de uma unidade de missão a funcionar junto do parlamento para estudar a redução das custas judiciais e apresentar propostas legislativas no prazo de seis meses, afirmando que existe em Portugal "uma justiça de classe", que por sê-lo não é verdadeira justiça.

Sem projetos em debate, Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, acusou o Estado de falhar ao impor "custas desproporcionais e desadequadas ao país" e rejeitou que as propostas em debate sejam solução.

Mónica Quintela, do PSD, falaria em "custos exorbitantes" de acesso à justiça, na violação da Constituição e na "denegação de justiça" e "criação de um fosso" no acesso aos tribunais por via do valor das custas, afirmando ainda que "a perceção de que existe uma justiça para ricos e uma justiça para pobres corrói a democracia" e que é urgente rever o valor das custas.

Na resposta, o PS, pelo deputado Paulo Araújo Correia, acusou o PSD de, quando está na oposição, "incorporar a figura simpática do Pai Natal" para oferecer prendas aos portugueses, e a figura do Grinch quando está no Governo, "para lhes roubar o Natal". À unanimidade contra o atual valor das custas e suas consequências, o deputado socialista respondeu com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, que aponta que deve existir "uma contrapartida" pela prestação do serviço de justiça, na medida em que não comprometa o acesso ao cidadão médio.

Paulo Araújo Correia considerou ainda não ser "avisado" rever o regime de custas "com base em propostas avulsas, desgarradas ou redundantes", remetendo o processo de revisão para o gabinete da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e exortando o executivo a "imprimir a celeridade necessária" à sua conclusão.

Alma Rivera recusou a ideia de deixar o parlamento pendente do Governo e apelou à ação da Assembleia da República.

"Estudos e grupos de trabalho há em barda no Governo, falta é execução. Proponho ao PS que, sendo uma matéria tão pontual, não fiquemos à espera da ministra da Justiça e dos tempos da Justiça", acrescentaria Pedro Filipe Soares, a fechar.

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