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Constituição? Jorge Miranda considera revisão desnecessária

O constitucionalista Jorge Miranda defendeu hoje que não era necessária, neste momento, qualquer revisão constitucional, embora admita que a lei fundamental tenha de ter alterações cirúrgicas em matérias como os metadados ou a proteção sanitária.

Constituição? Jorge Miranda considera revisão desnecessária
Notícias ao Minuto

16:49 - 31/01/23 por Lusa

Política Constituição

Numa conferência sobre "A Revisão Constitucional de 2023", que hoje decorreu no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa, o deputado constituinte lamentou que todos os partidos tenham apresentado iniciativas a reboque do Chega, considerando que tal "é uma mácula" no processo, dizendo que este partido tem "propostas inauditas".

"Não vejo necessidade de ter desencadeado agora o processo de revisão constitucional, salvo em duas questões: a dos metadados e a proteção da saúde, limitar as pessoas em caso de epidemia ou pandemia. E nem sequer havia agora", considerou, defendendo que os maiores partidos deveriam ter esperado por outro momento para liderarem essa alteração.

Ainda assim, Jorge Miranda, considerado um dos 'pais da Constituição', rejeitou estar inquieto com esta revisão constitucional.

"Cinquenta anos depois da Revolução do 25 de Abril, qualquer revisão constitucional não põe em causa os princípios da democracia liberal, pluralista e representativa, como é a Constituição de '76 e ficou mais claro a seguir à revisão de '82", considerou.

No entanto, questionou, "será mesmo necessária uma revisão constitucional num país que está com graves problemas económicos, sociais, numa Europa convulsionada pela guerra da Ucrânia".

"Justificar-se-ia a concentração dos políticos, dos juristas, dos deputados em questões constitucionais? A minha resposta é negativa, deveria esperar-se mais algum tempo e deveria ser apenas cirúrgica", disse, referindo-se novamente aos dois pontos também já apontados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, como essenciais no atual processo.

Numa crítica geral, Jorge Miranda considerou os oito diplomas apresentados -- um por cada partido com representação parlamentar -- "extremamente densos" e "um ou outro até parecem mais programas de Governo".

Numa análise por projeto, o constitucionalista criticou no texto do Chega "uma redução muito drástica dos direitos fundamentais" - ao introduzir a prisão perpétua, a castração química ou a inversão do ónus da prova -, criticando igualmente a eliminação dos limites de revisão da Constituição.

"A melhor norma que encontrei foi a que prevê que o ensino seja ministrado em língua portuguesa em todos os graus de escolaridade", disse, criticando que, em algumas universidades nacionais, o ensino seja feito em inglês e haja até faculdades com nomes em inglês.

No projeto do PSD, Jorge Miranda apontou como positivas preocupações com a sustentabilidade ambiental ou a coesão e equidade geracional -- "embora isto talvez esteja a mais na Constituição" - , mas criticou a proposta de extinguir o Representante da República nas Regiões Autónomas.

"Mas a norma pior é a alteração do mandato do Presidente da República para mandato único de sete anos", disse, lembrando que tal esteve previsto na Constituição de 1933 e iria traduzir-se na "completa liberdade do Presidente da República relativamente ao eleitorado".

Quanto ao projeto do PS, apontou que é o mais curto e se limita às matérias dos direitos fundamentais -- "veremos como se comporta o PS na comissão" -, mas desvalorizou, por exemplo, que se pretenda alterar a designação de 'direitos do homem' para 'direitos humanos'.

Além das alterações introduzidas no capítulo dos metadados e confinamentos -- preocupações comuns a PS e PSD, embora com formulações diferentes -, Jorge Miranda elogiou a preocupação dos socialistas com o reforço nos direitos à habitação e à alimentação, embora neste último questionando se era necessário isolá-lo num artigo autónomo.

O constitucionalista apontou "uma grande estranheza" no diploma do BE: a proposta de extinguir o cargo de Representante da República, substituindo-o por um provedor da autonomia.

"Este projeto é restritivo da unidade nacional e ampliativo em termos exagerados da autonomia regional", alertou, considerando o atual equilíbrio constitucional adequado.

No do Livre, salientou a consagração do direito à agua potável -- mais uma vez questionando se será necessário um artigo autónomo -- e considerou o projeto da IL "bem formulado, mas sem nenhuma novidade, nem positiva, nem negativa".

Jorge Miranda classificou de "relativamente parco" o projeto do PCP mas assinalou, na norma sobre os círculos eleitorais, que se procura reforçar a proporcionalidade e disse que o do PAN tem normas sobre proteção animal e matéria ambiental com as quais concordaria.

A comissão eventual de revisão constitucional arrancou em 04 de janeiro e tem como missão tentar concretizar a oitava alteração à lei fundamental desde que esta foi aprovada em 1976, num processo que acontece 18 anos depois da última revisão, em 2005.

Leia Também: PSD diz-se indisponível para fazer “apenas a revisão” que o PS quer

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