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PSD pediu adiamento de votação e partidos acusam: "Expediente dilatório"

Os partidos acusaram hoje o PSD de recorrer a um "expediente dilatório" para adiar a votação do diploma sobre a despenalização da morte medicamente assistida e questionaram a proposta de um referendo numa fase avançada do processo legislativo."

PSD pediu adiamento de votação e partidos acusam: "Expediente dilatório"
Notícias ao Minuto

12:26 - 07/12/22 por Lusa

Política Eutanásia

A deputada Paula Cardoso, do PSD, pediu o adiamento por uma semana desta votação na especialidade, lembrando que o seu partido apresentou no Parlamento um projeto de resolução a pedir um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida, e que a conferência de líderes vai discutir hoje o assunto.

"Penso que seria importante termos conhecimento dessa decisão e também não seria por mais uma semana de adiamento que este assunto poderia ficar comprometido de alguma forma", defendeu a social-democrata.

No entanto, este pedido não teve acolhimento dos restantes partidos e o texto final sobre a despenalização da morte medicamente assistida foi hoje aprovado na especialidade, com votos contra de Chega e PCP, abstenção do PSD e votos a favor de PS, IL e BE.

A deputada Isabel Moreira, do PS, considerou que "é evidente para todas e todos os portugueses que isto não é mais do que um expediente dilatório".

"Como se vê, aquilo que é invocado é que a conferência de líderes vai analisar. A posição do PS sobre a questão referendária já foi expressa nesta sessão legislativa em junho e, portanto, o respeito que nos merecem as pessoas que estão à espera de uma lei já tão discutida, já tão debatida, já adiada três vezes sem que em nenhum desses momentos o PSD tenha referido esta súbita intenção de referendar esta matéria à boleia do que aconteceu em junho com o Chega, não nos merece mais nada senão um não pelas razões evidentes", criticou.

O Chega, que já pediu o adiamento duas vezes, foi o único partido que apoiou o pedido solicitado pelo PSD, tendo o deputado Pedro Pinto considerado que "não faz muito sentido fazer uma votação pela manhã quando ainda não houve uma decisão sobre este projeto de resolução".

O líder parlamentar do BE, que não concordou com o adiamento, deixou também críticas ao Chega por este ter alegado que o projeto de resolução do PSD não pode ser aceite uma vez que a Constituição refere que "os projetos e as propostas de lei e de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa".

O Parlamento rejeitou em junho (nesta sessão legislativa) uma proposta do Chega para um referendo sobre a eutanásia.

Antecipando a discussão na conferência de líderes, Pedro Filipe Soares rejeitou que "o direito de um grupo parlamentar a uma iniciativa possa impedir outro grupo parlamentar de apresentar iniciativa conexa, porque o preceito constitucional visa que os próprios não possam repetir iniciativas, mas não impede os restantes grupos parlamentares".

Ainda assim, o deputado bloquista acusou o PSD de tentar "um agendamento fulminante, relâmpago, que não tem direito em nenhuma previsão regimental".

"Isto não tem a ver com consumir por outros grupos parlamentares direitos de iniciativa dos próprios, tem a ver com não se poder à 25.ª hora um grupo parlamentar inventar expedientes dilatórios para não se consumir um processo que já está em curso há diversos meses", criticou.

Pela Iniciativa Liberal, a deputada Patrícia Gilvaz manifestou-se contra o adiamento e manifestou "sérias dúvidas em relação à viabilidade do referendo por questões constitucionais que têm a ver com referendar direitos indisponíveis, como o direito à vida".

"Além disso, não percebo o porquê de o PSD só agora estar a manifestar este interesse em referendar esta matéria, teve muito tempo até agora para o fazer, não o fez", e "tenta usar mais um expediente dilatório para atrasar ainda mais um processo que está prestes a ser concluído", criticou.

A comunista Alma Rivera rejeitou "que matérias de direitos fundamentais devam ser referendadas" e considerou que "esta Assembleia tem todas as condições para decidir sobre o assunto".

Pelo PSD, Paula Cardoso justificou o 'timing' da apresentação do pedido de referendo com o facto de só agora ser conhecido o texto que deverá ficar consagrado na lei.

A deputada distinguiu a iniciativa do PSD da do Chega (rejeitada em junho), defendendo que os sociais-democratas "não andam atrás" daquele partido e que o presidente Luís Montenegro defende um referendo "há dez anos".

Paula Cardoso reconheceu que o tema foi alvo de uma "maturação muito grande" no Parlamento mas considerou que não existe "o devido esclarecimento e a devida consciencialização do povo".

Leia Também: Parlamento chumba pedido do Chega para ouvir ministro da Cultura

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