Meteorologia

  • 08 FEVEREIRO 2023
Tempo
MIN 7º MÁX 12º

Eutanásia. Chega diz que proposta do PSD "é inconstitucional"

O Chega defendeu hoje que a proposta do PSD de referendo à despenalização da eutanásia "é inconstitucional" e propôs um acordo com PS, PSD e Iniciativa Liberal para que a consulta se realize a partir do final do próximo ano.

Eutanásia. Chega diz que proposta do PSD "é inconstitucional"
Notícias ao Minuto

13:16 - 06/12/22 por Lusa

Política Referendo

Em conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa, presidente do Chega afirmou que "o artigo 167 da Constituição proíbe a realização de referendos que tenham sido rejeitados definitivamente na mesma sessão legislativa, o que significa que o projeto do PSD é inconstitucional por não poder dar entrada num ano em que outra proposta de referendo deu entrada".

"A Constituição proíbe dois projetos de referendo na mesma sessão legislativa, e isto é o que dá quando se quer fazer as coisas de forma atabalhoada, com o único objetivo de passar o outro partido pela direita ou pela esquerda ou pelo centro", justificou.

André Ventura lembrou que em 09 de junho o parlamento 'chumbou' o projeto de resolução do Chega que pedia a realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida.

O artigo 167.º da Constituição refere, no ponto quatro, que "os projetos e as propostas de lei e de referendo definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República".

O presidente do Chega argumentou também que os "pareceres que a presidência da Assembleia da República tem feito têm sido claros no seguinte, quando um projeto de referendo é rejeitado, não pode haver outro na mesma sessão legislativa e é independente quem seja o autor dessa proposta, a identidade subjetiva do proponente é indiferente".

"E, nesse sentido, significa que este projeto do PSD não pode sequer dar entrada e será, com toda a probabilidade, rejeitado pelos serviços jurídicos da Assembleia da República porque ele tem um veto jurídico imediato e não pode sequer ser discutido", defendeu.

Ventura considerou que "é impressionante que o segundo maior partido do país se meta numa embrulhada destas, faça um anúncio da sua sede com pompa e circunstância, sabendo que não o pode fazer", apontando que "é uma aselhice enorme".

O líder do Chega propôs que "haja um acordo entre as quatro principais forças políticas parlamentares - PS, PSD, Chega e Iniciativa Liberal - com o Presidente da República, para que então se possa dar início a um referendo, na próxima sessão legislativa porque nunca poderá ser antes, a partir do próximo mês de outubro de 2023".

O dirigente do Chega reiterou que o partido é "contra a legalização da morte medicamente assistida" e adiantou que, se o entendimento da Assembleia da República for diferente do seu e o projeto do PSD for a votos, o seu partido votará favoravelmente.

André Ventura defendeu que "o que há a fazer aqui não é tentar ultrapassar a lei nem tentar apressadamente fazer as coisas, é chegar a um entendimento que cumpra a lei, que cumpra a Constituição" e apontou que "os portugueses quando foram às urnas em janeiro não decidiram sobre este tema, porque este tema não constava dos programas políticos dos partidos".

"Numa matéria destas, tão importante, um referendo é de facto a melhor saída para todos, haja acordo entre os quatro partidos para isso e haja disponibilidade do Presidente da República para apadrinhar esse acordo", salientou, indicando no entanto ainda não ter feito contactos neste sentido.

Questionado sobre a posição do líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, que se manifestou contra a realização desta consulta aos portugueses, Ventura criticou que "o PS não quer trazer este tema para referendo com medo de perder o referendo" e "quer despachar isto de qualquer maneira".

[Notícia atualizada às 14h20]

Leia Também: Eutanásia: 20 anos e dois vetos depois, referendo volta à liça. E agora?

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Sétimo ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download

;
Campo obrigatório