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PS quer que revisão constitucional aprofunde direitos fundamentais

O secretário-geral do PS afirmou, esta quinta-feira, que o projeto de revisão constitucional visa aprofundar e consolidar direitos fundamentais, reforçar o Estado e resolver questões "indispensáveis" ao nível da segurança, designadamente os combates ao terrorismo e a pandemias.

PS quer que revisão constitucional aprofunde direitos fundamentais
Notícias ao Minuto

23:07 - 10/11/22 por Lusa

Política revisão constitucional

Falando perante a Comissão Política do PS, António Costa disse que a proposta de revisão constitucional que será apresentada pelos socialistas terá "três blocos fundamentais", sendo o primeiro relacionado com "o aprofundamento progressista do quadro de diretos".

"Desde logo, é preciso atualizar a linguagem da Constituição. Onde a Constituição fala de direitos do homem nós temos de falar dos direitos humanos, porque hoje os direitos são de todos os humanos e independentes do género. Onde nós falávamos no passado da não discriminação entre homens e mulheres, hoje devemos acrescentar que também não pode haver discriminação em função da identidade do género, porque sabemos que hoje a humanidade não é binária, como se entendia que era em 1976 quando a Constituição foi redigida", exemplificou.

Ainda segundo o secretário-geral do PS, há novos direitos que é necessário salvaguardar, como no espaço digital, área que contém novas ameaças à liberdade.

"Temos de inscrever na Constituição um conjunto de direitos digitais que são absolutamente fundamentais. Há novos direitos que devem ser consagrados na Constituição, designadamente o direito a uma alimentação que seja acessível, de qualidade e saudável", afirmou, adiantando que também a "agenda do trabalho digno, o combate à precariedade, as relações de trabalho justas devem ter uma expressão mais clara no quadro da Constituição".

António Costa referiu-se a seguir às questões de segurança em matéria de lei fundamental abordando então a questão da revisão da Constituição para permitir o acesso das forças policiais e de segurança aos chamados metadados (dados de comunicação eletrónica) e para o combate a pandemia, através de uma nova lei de emergência sanitária.

Sobre os metadados, reafirmou a sua posição de que os dados de localização e de comunicação "são fundamentais em todos os países para combater os crimes de terrorismo e outros crimes que ameacem a segurança e a independência nacional".

"O objeto das competências dos serviços de informações é para aqueles que ameaçam a segurança nacional, em particular para o combate ao terrorismo", disse, antes de referir à lei de emergência sanitária a partir da experiência das medidas tomadas para o combate à covid-19.

Perante as dúvidas de constitucionalidade que se colocaram no combate à covid-19, designadamente em relação a confinamento, António Costa assinalou que "é melhor não se tentar sequer imaginar quantas vidas se teriam perdido se não se tivesse adotado as medidas que as autoridades de saúde pública impuseram para a proteção da saúde de todos".

"E, por isso, devemos dotar de segurança jurídica do controlo necessário para a proteção dos direitos, liberdades e garantias de todos. Devemos [inscrever na Constituição] a possibilidade de as autoridades de saúde pública cumprirem a sua missão, como a lei prevê, e que ninguém tenha dúvidas sobre a sua constitucionalidade", argumentou.

Depois, o secretário-geral do PS deixou ainda mais um recado: "Convém não esquecer que o direito à segurança é um direito fundamental que é necessário também acautelar, que o direito à saúde é um direito fundamental que importa também assegurar e que o combate ao terrorismo é um dever fundamental do Estado para proteção de todos".

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