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AR recomenda a Governo melhoria de acessibilidade a produtos e serviços
A Assembleia da República recomendou hoje ao Governo a transposição de uma diretiva europeia sobre "requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços", de modo a beneficiar pessoas com deficiência, grávidas ou idosos.
© Getty Images
Política Governo
O projeto de resolução do Livre -- que não tem força de lei, representando uma recomendação ao executivo -- foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD, Iniciativa Liberal, BE, PAN e Livre e as abstenções de Chega e PCP.
"Esta diretiva exorta aos Estados-Membros que aproximem as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas no que respeita aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços, sendo que as medidas a serem adotadas não beneficiariam apenas as pessoas com deficiência ou incapacidade, mas também as pessoas que têm limitações funcionais como as pessoas idosas, mulheres grávidas ou pessoas que viajam com bagagens. Ou seja, a diretiva tem o objetivo de contribuir para um quadro comum da União na definição e na aplicação dos requisitos de acessibilidade", lê-se no projeto do deputado único Rui Tavares.
O Livre salienta que "apesar de, em 2021, a Presidência do Conselho de Ministros ter aprovado a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025, e de Portugal ser signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ainda há um conjunto de medidas que necessitam ser tomadas para melhorar a acessibilidade e a vida das pessoas com deficiência ou incapacidades".
Já o projeto de recomendação do Livre que recomendava ao executivo de António Costa que tomasse iniciativas "após a determinação, por parte do Parlamento Europeu, de que a Hungria já não é uma democracia plena", foi chumbado com os votos favoráveis da Iniciativa Liberal, do BE, PAN e Livre, as abstenções de PS e PSD e os votos contra de Chega e PCP.
A votação desta iniciativa gerou burburinhos e risos no plenário vindos sobretudo da bancada do Chega, o que levou o presidente do parlamento, Augusto Santos Silva, a assinalar, num aparte: "Não está previsto regimentalmente esse tipo de manifestações durante a votação", disse.
Na sessão plenária de hoje, os deputaram rejeitaram também duas iniciativas de PCP e BE que visavam regular e limitar os horários de funcionamento de estabelecimentos e grandes superfícies comerciais, prevendo o encerramento aos domingos e feriados.
Estes projetos de lei mereceram os votos contra de PS, PSD, Chega e Iniciativa Liberal e os votos favoráveis de PCP, BE, PAN e Livre.
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