Depois de o presidente Assembleia da República, Augusto Santos Silva, rejeitar o projeto-lei apresentado pelo Chega para a reintrodução da pena de prisão perpétua, o partido liderado por André Ventura deu entrada com um novo diploma no Parlamento para que se aumente o teto máximo da pena de prisão para 65 anos em crimes de homicídio “praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças”.

Tal como no documento anterior, o Chega refere-se à morte de Jéssica, criança de três anos, assassinada em Setúbal, para defender que este caso não pode “deixar o país indiferente”, nem o “poder legislativo”.

Apesar de recordar que a pena de prisão perpétua foi abolida em Portugal há mais de um século, o grupo parlamentar do Chega usa como exemplo “a grande maioria dos países europeus”, que tem “no seu ordenamento jurídico o instituto da prisão perpétua”, como Inglaterra, Alemanha ou França, para defender que “as penas em Portugal são significativamente mais brandas que no resto da Europa”.

“Em Portugal, tendo em conta a redacção atual do Código Penal, o máximo que poderia acontecer era ser aplicada uma pena de 25 anos, que nunca é cumprida na totalidade”, recorda o partido, que refere que em “em 2017 foram condenados à pena máxima 93 pessoas, por um conjunto de 322 crimes”.

“Mesmo que entre estas pessoas exista alguma que não pretende qualquer reabilitação, que não tem condições de viver em sociedade, ainda assim, ao fim de cumprir cinco sextos da pena é colocada em liberdade. Por isso, pergunta-se, o fim das penas é a reabilitação do indivíduo, mas e se essa reabilitação não for possível?”, questiona o Chega, indicando que “na esmagadora maioria dos ordenamentos jurídicos europeus (...) essa resposta é dada através da aplicação do instituto da prisão perpétua”.

Desta forma, o Chega propõe o aumento da pena mínima para os 25 anos de prisão e a máxima para 65 anos, “no crime de homicídio, em situações de especial censurabilidade, sendo possível a aplicação de liberdade condicional após o cumprimento de 15 anos da pena, altura em que esta deve ser reavaliada”.

Caso o tribunal considere que não estão cumpridos os pressupostos de aplicação de liberdade condicional, o Chega entende que “deve verificar-se nova apreciação passados 10 anos e assim sucessivamente até ao cumprimento integral da pena de prisão”. 

O partido defende que a liberdade condicional deve ter “a duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir”.

“O Estado português tem sido francamente brando e ineficiente na aplicação da justiça penal, permitindo o crescimento de um sentimento de impunidade fortemente enraizado na comunidade. Esta ideia, evidentemente, aliada à morosidade da justiça, torna-se num perigo e numa ameaça à segurança da sociedade e dos cidadãos. É importante, por isso, dar um passo decidido e extremamente significativo na direção de uma justiça que dê mais segurança aos cidadãos”, defende o documento. 

Recorde-se que, na semana passada, o presidente da Assembleia da República rejeitou o projeto de lei apresentado pelo Chega para a reintrodução da pena de prisão perpétua, por considerar que a proposta violava “flagrantemente” a Constituição.

A proposta também propunha essa possibilidade para “crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças”.

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