O presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, rejeitou o projeto de lei apresentado pelo Chega, no fim de semana, para a reintrodução da pena de prisão perpétua, considerando que a proposta "viola flagrantemente" a Constituição.
"Acabo de saber que não admitiu uma proposta do Chega à discussão. Acho que é uma prática política que não dignifica a Assembleia da República", disse André Ventura, durante o debate sobre as prioridades da presidência checa do Conselho Europeu, na Assembleia da República, esta quarta-feira.
"Já que o senhor deputado se referiu ao meu despacho de não admissão do projeto de lei apresentado pelo Chega, confirmo a não admissão", afirmou Santos Silva.
"É uma proposta que viola flagrantemente o artigo 30 da Constituição e, portanto, não admito, nem admitirei projetos que violem tão flagrantemente a Constituição", acrescentou.
Recorde-se que foi no fim de semana que o Chega anunciou a entrega de um projeto-lei no parlamento para introduzir a prisão perpétua no Código Penal em alguns tipos de homicídio.
Na exposição de motivos do projeto-lei enviado à comunicação social, o partido indicou que essa possibilidade de pena se aplicaria "para crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças".
"A morte de uma menina em trágicas condições de violência e brutalidade, como ocorreu com a pequena Jéssica, em Setúbal, não pode deixar o país indiferente. Também não pode, nem deve, deixar o poder legislativo indiferente", justificou o texto.
A proposta introduzia a possibilidade de o tribunal "admitir a liberdade condicional de condenado a pena de prisão perpétua, depois de cumpridos 15 anos de pena", desde que cumpridos alguns requisitos.
É de notar que, na passada legislatura, o Chega apresentou um projeto de revisão constitucional para permitir, entre outras alterações à lei fundamental, a possibilidade de prisão perpétua, mas o texto foi chumbado pelas restantes bancadas.
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