O diploma do Chega foi rejeitado com os votos contra do PS, abstenções de PSD, IL, PCP, BE e Livre, e votos favoráveis de Chega e PAN. Já os projetos-lei das bancadas comunista e bloquista foram 'chumbados' com os votos contra do PS, abstenção da IL e votos favoráveis das restantes bancadas e deputados únicos.
Na quarta-feira um grupo de antigos combatentes que pertencem ao movimento "Unir Combatentes do Ultramar", grupo com afinidade ao Chega, assistiu nas galerias ao debate das iniciativas. Chegou a estar prevista uma manifestação em frente à Assembleia da República, mas não se realizou.
O projeto-lei do Chega visava aumentar o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes, atribuindo "um complemento especial de 300 euros por mês, independentemente do tempo de serviço prestado".
O Chega reconhece no diploma que a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente em 2022 "foi importante", no entanto, o partido considera que o "complemento especial de pensão, na forma que é atualmente calculado, resulta num valor que é muito reduzido face às dificuldades que muitos dos ex-militares e as suas famílias passam".
Já o PCP e o BE defendem a consagração de um complemento vitalício de pensão no montante de 50 euros por mês, para todos os antigos combatentes que sejam beneficiários do complemento especial de pensão.
Os dois textos propunham criar uma pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes.
A iniciativa comunista defendia o recálculo de todas as pensões inferiores ao salário mínimo nacional de modo a atingir o seu valor.
O recálculo das pensões seria "feito de forma faseada": um ano após a entrada em vigor da lei "a pensão deve corresponder, no mínimo, a 80 % do salário mínimo nacional"; dois anos após a entrada em vigor "a pensão deve corresponder, no mínimo, a 90 % do salário mínimo nacional" e "três anos após a entrada em vigor da lei a pensão deve corresponder, no mínimo, ao salário mínimo nacional", defendem os comunistas.
No projeto-lei do BE era proposto também o recálculo das pensões dos antigos combatentes até ser atingido o valor do salário mínimo nacional.
No texto do BE o recálculo também seria faseado: "um ano após a entrada em vigor da lei deve corresponder a 80% do salário mínimo nacional" e "por cada um dos anos seguintes deve ter um aumento de 5% até atingir o valor do salário mínimo nacional".
Atualmente, segundo o 'site' do Ministério da Defesa Nacional, "o complemento especial de pensão é uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 7% do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar (tempo efetivo + bonificação) ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço (tempo efetivo + bonificação)".
O complemento em questão é destinado aos "antigos combatentes pensionistas do regime de solidariedade do sistema de segurança social, que recebam uma pensão rural ou uma pensão social", e a "viúvas, pensionistas de sobrevivência destas pensões".
Para aceder ao complemento, os antigos combatentes devem também ter "certificado o tempo de serviço militar em condições de dificuldade ou perigo" e auferir uma "pensão social de invalidez ou social de velhice da Segurança Social, do regime especial das atividades agrícolas e do transitório rural".
"O complemento especial de pensão é pago uma vez por ano, no mês de outubro, correspondendo às 14 mensalidades a que o beneficiário tem direito", refere o Ministério da Defesa.
O Estatuto do Antigo Combatente, uma reivindicação antiga das associações do setor da Defesa e dos deficientes das Forças Armadas, foi aprovado no parlamento em agosto de 2020 e prevê o direito de preferência na habitação social, isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, passe intermodal e entrada para museus e monumentos grátis e honras fúnebres especiais.
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