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PAN pede alteração dos prazos de prescrição do crime de mutilação genital
O partido propõe a aplicação da mesma medida quanto à prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.
© PAN
Política Projeto de lei
O PAN apresentou à Assembleia da República um projeto de lei que propõe o alargamento dos prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina.
Através desta proposta, o partido ecologista pretende garantir que quando a vítima de um crime desta natureza "for menor de 14 anos, o procedimento criminal nunca se extinga antes de esta perfazer 40 anos", pode ler-se no documento que apresenta a iniciativa.
Por sua vez, para vítimas maiores de 14 anos, o PAN defende que deve haver um prazo de prescrição do crime de 20 anos que nunca poderá, no entanto, ocorrer antes de esta perfazer 35 anos.
Como explica o PAN, em causa está uma proposta que é "apresentada com vista a colmatar o injustificado atraso que se verifica face a outros países da União Europeia". A título de exemplo, o partido liderado por Inês Sousa Real cita o exemplo de Espanha, onde "o referido prazo prescricional só iniciará a sua contagem a partir do momento em que a vítima perfaz 35 anos de idade", para vítimas com menos de 18 anos.
Num contexto desta natureza, o partido considera que "é necessário abrir no nosso país o debate sério sobre o alargamento dos prazos de prescrição destes crimes, como já previsto em outros países, de forma a assegurar que a vítima se sente preparada, do ponto de vista emocional, para a revelação do crime e para lidar com todos os aspetos relacionados com o seguimento do procedimento criminal".
Isto porque, como explica o PAN, é necessário ter em conta o "constrangimento causado por este tipo de crimes na vítima", bem como "a especial dificuldade em integrar o sucedido, o receio de voltar a enfrentar o agressor, a exposição pública da sua intimidade perante as autoridades públicas e policiais e o receio da revitimização associada a todo o processo".
Fatores que levam, em muitos casos, a vítima a "preferir o silêncio e a impunibilidade" do agressor " à denúncia do crime", que pode resultar num "processo penal que se mostra muitas vezes moroso e desgastante".
Leia Também: PAN propõe regresso dos debates quinzenais com o primeiro-ministro na AR
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