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Governo da Madeira vai recorrer do processo instaurado pela CNE
O Governo da Madeira vai recorrer do processo contraordenacional instaurado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) por violação de publicidade institucional em período eleitoral, indicou hoje o presidente do executivo regional, Miguel Albuquerque.
© Lusa
Política Legislativas
"Nós vamos recorrer disso tudo, porque achamos que a CNE não tem nenhuma razão", afirmou o governante insular, à margem da abertura de um curso de formação para dirigentes na área da Saúde, no Funchal, sem tecer mais comentários.
O procedimento da CNE contra o Governo Regional da Madeira (PSD/CDS-PP) foi aberto na sequência de uma queixa apresentada por um cidadão sobre publicações feitas, em dezembro passado, por organismos dependentes do Governo no Jornal da Madeira e no Diário de Notícias da Madeira.
A CNE entende que as referidas publicações "divulgadas em imprensa regional de grande tiragem, de conteúdo que extravasa a mera informação de utilidade para os destinatários, não se enquadra nas exceções previstas na Lei, e revela-se apta a favorecer a força política eleita para o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira que se apresenta, também, à eleição dos deputados à Assembleia da República, em detrimento das demais".
De acordo com o artigo 57.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República (14/79) "os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais (...) bem como, nessa qualidade, os respetivos titulares, não podem intervir direta ou indiretamente em campanha eleitoral nem praticar quaisquer atos que favoreçam ou prejudiquem urna candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais".
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