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PSD quer evitar aumento dos custos no acesso à justiça

Objetivo é impedir o aumento do valor das custas processuais por força da atualização do IAS.

PSD quer evitar aumento dos custos no acesso à justiça

O PSD apresentou uma proposta de alteração que visa impedir um aumento de 4,5% do valor das custas processuais. Numa nota enviada à imprensa, o grupo parlamentar recorda que as custas processuais abrangem a taxa de justiça e que esta "é expressa com recurso à unidade de conta processual e atualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante de apoios sociais". 

No entanto, as leis do Orçamento do Estado para 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 previram sempre uma norma destinada a impedir o aumento do valor das custas processuais por força da atualização do IAS.

Ora, sem Orçamento para 2022, essa salvaguarda não está assegurada. 

"Assim, para garantir que não se assiste, em 01/01/2022, a um aumento de cerca de 5 euros no valor da unidade de conta processual, o que se traduziria num aumento de 4,5% no valor das custas processuais, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta esta proposta de alteração", justificam os deputados, frisando que, com a proposta aprovada, está-se a “assegurar que os cidadãos e as empresas não sejam onerados com um aumento dos custos no acesso à justiça". 

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