O Projeto de Lei é hoje apresentado no Parlamento juntamente com um diploma do PAN - Partido das Pessoas, dos Animais e da Natureza - que pretende regular o conceito de animal comunitário, reduzir o prazo de reclamação de animais recolhidos não identificados e ainda atribuir ao Estado a responsabilidade dos programas de esterilização de animais errantes e comunitários.
O PAN defende que “a senciência dos animais é, hoje, indubitável e a sua capacidade de sofrimento, a sua sensibilidade à dor e a sua capacidade de afeto estão na origem de uma profunda reflexão ética sobre a relação entre o ser humano e os animais”, o que leva o partido a defender a necessidade “urgente” da apresentação de medidas para “o seu correto enquadramento jurídico”.
A deputada não-inscrita Cristina Rodrigues reforçará este debate com a apresentação de um projeto com a mesma finalidade do apresentado pelo PAN. Já o PCP expõe também uma sugestão: a criação de uma campanha nacional de esterilização de animais.
Contudo, o PAN poderá não alcançar o que pretende e, como tal, pediu já que os dois projetos de lei baixem à especialidade sem votação.
Na semana passada, a proposta do BE e PAN para que os cavalos fossem considerados animais de companhia foi chumbada.
O PAN tem anunciado a sua intenção de incluir na lei a generalização da tutela criminal, argumentando com os pareceres da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior da Magistratura. Já em 2013 defendeu que a tutela penal devia ser estendida a outros seres sencientes, não abrangendo apenas os animais de companhia.
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