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Comissão aprova relatório sobre contrato da Zona Franca da Madeira

O relatório da comissão de inquérito sobre o contrato de concessão da Zona Franca à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) foi aprovado hoje por maioria e segue agora para debate em plenário no parlamento regional.

Comissão aprova relatório sobre contrato da Zona Franca da Madeira
Notícias ao Minuto

18:14 - 02/06/21 por Lusa

Política Zona Franca da Madeira

O deputado social-democrata Nuno Olim, relator da comissão, afirmou que os factos apresentados pelo PS, partido proponente, "não acrescentaram nada de novo" sobre a administração e exploração da Zona Franca da Madeira, nem sobre a aquisição do capital social da SDM pelo Governo Regional.

O conteúdo do relatório, que será debatido em plenário na Assembleia Legislativa da Madeira, não foi divulgado, mas o deputado socialista Miguel Iglésias considera que "não é minucioso", revelando-se "enviesado e pouco rigoroso", além de que isenta o executivo regional de quaisquer responsabilidades" no processo.

O socialista considera também que o documento "não expressa as corretas conclusões" e apresenta "afirmações desconformes" com as audições das várias entidades públicas e privadas.

Esta posição foi secundada pelo deputado do JPP Paulo Alves, que considera haver uma identificação entre o relator do PSD e os interesses da SDM e do executivo regional que torna o relatório parcial.

O documento foi aprovado na comissão de inquérito pelos deputados do PSD e do CDS-PP, partidos que suportam o Governo Regional em coligação, contando com os votos contra do PS, o maior partido da oposição madeirense, e do JPP.

Ao requerer a comissão de inquérito, os socialistas pretendiam clarificar o processo de atribuição, em 2017, da concessão da Zona Franca da Madeira à SDM por ajuste direito, sociedade que tinha gerido a praça madeirense durante os últimos 30 anos.

Em dezembro de 2019, o Tribunal de Contas (TdC) considerou que a contratação da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira por ajuste direto para prosseguir com a gestão do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), também designado por Zona Franca, estava "ferida de ilegalidade" porque não observou regras das concessões de serviços públicos.

A Comissão Europeia iniciou, por seu lado, um processo de infração contra Portugal por considerar que a atribuição do contrato poderia infringir as regras da adjudicação de contratos de concessão, o que motivou o Governo Regional a adquirir a totalidade do capital social da SDM, passando a gestão da praça para a esfera pública.

Em 31 de dezembro de 2020, foi aprovada a minuta de contrato de compra e venda de ações a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira e os acionistas privados - Grupo Pestana e Francisco da Costa & Filhos -, que detinham 51% do capital social, no valor de 7,3 milhões de euros a serem pagos em duas tranches - em 2022, 3.650.000,00 euros (3,150 milhões de euros ao Grupo Pestana e 500.000 euros a Francisco da Costa) e igual soma em 2023 nos mesmos parâmetros.

Em 27 maio de 2021 foi nomeado o novo conselho de administração da SDM, presidido por Roy Garibaldi.

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