Num projeto de resolução - iniciativa sem força de lei - a deputada não inscrita lembra que "são antigos os relatos de abusos e da exploração laboral que muito cidadãos imigrantes trabalhadores agrícolas vivem no país", sendo que com a pandemia da covid-19, "a atenção inevitável recai nestes dias sobre os cidadãos imigrantes de Odemira".
"Em Odemira estarão mais de vinte nacionalidades, a maioria jovens trabalhadores agrícolas e o problema é que muito deste lucrativo negócio dos frutos vermelhos tem como base e fonte a exploração laboral, em regime de quase escravatura moderna, de milhares destes cidadãos estrangeiros", escreve a deputada.
Joacine alerta que "um dos maiores problemas que os cidadãos imigrantes enfrentam, no geral, é o demorado processo de regularização, situação que agrava a sua condição de vulnerabilidade".
A parlamentar aponta que "recentemente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) revelou que o Ministério Público tem em curso 11 inquéritos sobre auxílio à imigração ilegal para efeitos de exploração laboral" e em simultâneo, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) "anunciou que decorrem 32 inquéritos em diversas comarcas do Alentejo, seis dos quais em Odemira, pelos crimes de tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal e angariação de mão-de-obra ilegal".
Para Joacine, a regularização da situação destes cidadãos, "apresenta-se como um passo essencial e determinante, que permite que estes trabalhadores e trabalhadoras, cujas condições atuais de trabalho e de habitabilidade são desumanas e degradantes, sejam possibilitados a participar plenamente na sociedade portuguesa, exercendo os direitos de que são titulares, por inerentes a um Estado de Direito democrático e ao princípio universal e incondicional da dignidade da pessoa humana".
Neste contexto, Joacine recomenda ao Governo que "promova as diligências necessárias de forma a cumprir o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos, criado pelo Decreto-Lei nº 368/2007, de 05 de novembro, uma vez que se verifica a existência de evidências suficientes de que o crime foi cometido, como já indiciado pelas autoridades responsáveis pela investigação criminal, como a Polícia Judiciária, e sabendo-se que devem ser consideradas vítimas de tráfico todas as pessoas em relação à quais hajam sido adquiridos indícios da prática desse crime".
Katar Moreira recomenda ainda que o executivo "assegure a adequada colaboração e articulação entre as autoridades responsáveis pela investigação criminal e o SEF, para a célere regularização destes trabalhadores, "em relação às quais já foram adquiridos indícios da prática do crime de tráfico de seres humanos".
Por fim, a deputada sugere que seja criado um "processo de regularização extraordinária, de forma a conceder, de forma automática, autorizações de residência aos imigrantes que tenham processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)".
No final da semana passada, o Governo decidiu decretar uma cerca sanitária às freguesias de São Teotónio e de Almograve, no concelho de Odemira, devido à elevada incidência de casos de covid-19, sobretudo entre trabalhadores do setor agrícola.
António Costa sublinhou que "alguma população vive em situações de insalubridade habitacional inadmissível, com hipersobrelotação das habitações", relatando situações de "risco enorme para a saúde pública, para além de uma violação gritante dos direitos humanos".
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