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Joacine recomenda "nulidade legal" da venda das seis barragens da EDP

A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira recomendou ao Governo que assuma a "nulidade legal" do trespasse da concessão das seis barragens da EDP, defendendo o apuramento de responsabilidades dos envolvidos, incluindo de membros do executivo.

Joacine recomenda "nulidade legal" da venda das seis barragens da EDP

Num projeto de resolução enviado hoje à Lusa, a deputada não inscrita escreve que a EDP utilizou o "pretexto de reestruturação e cisão para a efetiva alienação do negócio de exploração por trespasse", transmitindo a concessão das seis barragens do Douro "para a propriedade de um consórcio liderado pela Engie, utilizando uma sociedade veículo". 

Lembrando o parecer interno da diretora do departamento de Recursos Hídricos da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), "desfavorável ao negócio em causa", Joacine refere que a mesma agência emitiu um parecer final favorável em novembro de 2020, "a favor da Nova Sociedade e, após a operação subsequente de fusão, da Águas Profundas", sem que a primeira se encontrasse constituída à data ou tivesse sido constituída 'a posteriori'".

Na iniciativa - que não tem força de lei, constituindo-se como uma recomendação ao Governo - Katar Moreira vinca que "a Nova Sociedade, a quem deveriam ter sido transmitidas as concessões da exploração dos aproveitamentos hidroelétricos de acordo com a autorização da APA, nunca chegou a existir", descrevendo no texto um "complexo processo" de criação de empresas antes da finalização do negócio.

"Ao que tudo indica, este complexo processo de criação de novas empresas, cisões e fusões serviu apenas o único fim de as empresas envolvidas, a EDP e a Engie, se esquivarem ao pagamento dos impostos devidos, nomeadamente em sede de IRC e Imposto do Selo, tentando aproveitar-se de exceções previstas nos códigos tributários a permitir a reorganização da atividade empresarial", vinca a deputada.

Assim, Katar Moreira recomenda ao executivo que "assuma a nulidade legal da transmissão das concessões dos seis aproveitamentos hidroelétricos da EDP para a Engie", utilizando "todos os meios legais ao seu dispor", uma vez que esta assenta num parecer da Agência Portuguesa do Ambiente "que padece de vício, uma vez que autoriza a sua transmissão para uma entidade inexistente".

A deputada defende que sejam apuradas "todas as responsabilidades por parte dos organismos que operam na dependência do Estado", como a APA, "em relação ao seu dever de objetividade, justiça e veracidade no decorrer do processo" e ainda as responsabilidades "legais das empresas envolvidas no que diz respeito à suspeita de fraude fiscal e tráfego de influências".

Joacine quer saber ainda quais as responsabilidades políticas dos membros do Governo que, "apesar de terem sido alertados atempadamente quanto aos contornos e às vicissitudes do negócio, acabaram por autorizá-lo", sugerindo, por fim, que o executivo "altere a legislação tributária de forma a impedir, de forma definitiva e clara, todas as tentativas de utilização abusiva de disposições legais destinadas a favorecer a atividade empresarial". 

Em 13 de novembro de 2020 foi anunciado que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tinha aprovado a venda de barragens da EDP (Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz-Tua) à Engie.

A EDP concluiu, em 17 de dezembro, a venda por 2.200 milhões de euros de seis barragens na bacia hidrográfica do Douro a um consórcio de investidores formados pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova.

O negócio tem levado os partidos da oposição a lançar várias dúvidas, nomeadamente sobre o facto de a EDP não ter pagado o Imposto do Selo no valor de 110 milhões de euros.

Leia Também: Diploma sobre fim da suspensão de prazos processuais aprovado na AR

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