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É "inquietante" que PR inverta relação entre a política e a Constituição

Constitucionalista tem sido uma das vozes mais críticas da decisão do Presidente da República de promulgar os três diplomas que reforçam os apoios sociais.

É "inquietante" que PR inverta relação entre a política e a Constituição

Vital Moreira considera ser "incompreensível" e "inquietante" que o Presidente da República "venha inverter a relação entre a política e a Constituição, proclamando o primado da política". 

O ex-eurodeputado do PS afirmou, num texto publicado no blogue Causa Nossa, ter ficado "estupefacto e incrédulo" com a frase em que Marcelo defende, a propósito da promulgação dos diplomas dos direitos socias,  que "é o Direito que serve a política e não a política que serve o Direito". 

"Que Marcelo Rebelo de Sousa não tenha gostado de se ver generalizadamente criticado por ter circunvindo a Constituição e se tenha sentido 'despeitado' pela iniciativa do Governo de recorrer ao Tribunal Constitucional, contra a sua expetativa, compreende-se. Mas que, num Estado constitucional, o Presidente da República, obrigado a cumprir e a fazer respeitar a Constituição, venha inverter a relação entre a política e a Constituição, proclamando o primado da política (...) não é somente incompreensível - é também inquietante", escreveu o constitucionalista. 

Para Vital Moreira, a frase proferida pelo chefe de Estado "há de ficar entre as mais infelizes teses alguma vez defendidas por um Presidente da República no exercício de funções, desde a aprovação da CRP há 45 anos".

O constitucionalista defende exatamente o oposto ao defendido por Marcelo: "Num Estado-de-direito constitucional vale o primado da Constituição, pelo que não pode haver decisão política à margem da mesma, por mais meritória que se apresente, sobretudo se provinda do órgão que tem por missão a defesa da Constituição". 

Sublinhe-se que, defendendo a inconstitucionalidade das diplomas aprovados pelo Parlamento por violarem a norma-travão, Vital Moreira classificou a promulgação do Presidente como "um exercício de ficção", defendendo que, em caso de dúvida, "é obrigação do Presidente suscitar a fiscalização preventiva".

Após dias de ponderação, António Costa revelou esta semana que o Governo decidiu recorrer ao Tribunal Constitucional para apreciar os três diplomas aprovados por toda a oposição e promulgados no passado domingo por Marcelo. 

Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com Covid-19.

Na votação final global, em 3 de março, os diplomas foram aprovados com o voto contra isolado do PS nos alargamentos dos apoios económicos e na saúde, e a abstenção do PS e da IL no das famílias (as restantes bancadas e deputados votaram a favor dos três textos).

Leia Também: Apoios sociais. Governo pede urgência ao TC na apreciação de diplomas

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