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AR discute na sexta quatro propostas para reverter fusão de freguesias

Quatro propostas para uma lei que permita às freguesias reverter a extinção ocorrida em 2013 são discutidas na generalidade, no parlamento, na sexta-feira, mas a duração do processo pode comprometer a publicação do novo mapa administrativo a tempo das autárquicas.

AR discute na sexta quatro propostas para reverter fusão de freguesias
Notícias ao Minuto

19:06 - 27/01/21 por Lusa

Política Parlamento

O Governo apresentou no final do ano ao parlamento uma proposta de lei que permite reverter a fusão e a extinção de freguesias ocorrida em 2013, durante o Governo PSD/CDS-PP, a que se juntaram mais recentemente propostas do PCP, do PEV e do BE.

A proposta é esperada com expectativa pelos autarcas de freguesia, que pedem uma lei para uma reorganização do mapa de freguesias a tempo das autárquicas (a decorrer previsivelmente em setembro ou outubro), mas o processo de aprovação da lei, a que se seguirão outros procedimentos para a validação de um mapa com todas as freguesias que pretendam desagregar-se, pode impedir que tal aconteça já nestas eleições.

Segundo a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), a proposta do Governo não atendeu às principais propostas dos autarcas, que têm agora esperança na negociação das propostas na especialidade.

As propostas do PEV e do PCP propõem a reposição de todas as freguesias extintas em 2013, caso essa extinção não tenha resultado da vontade expressa das autarquias.

De acordo com estes dois documentos, podem ainda ser repostas outras freguesias extintas, desde que essa proposta seja fundamentada pelos órgãos deliberativos municipais e de freguesia.

Por seu lado, o BE propõe que a agregação ou desagregação de duas ou mais freguesias deve "observar cumulativamente" requisitos de prestar serviços à população, critérios de população e de continuidade de território, de história e identidade cultural, e a vontade da população.

Neste caso, aproxima-se da proposta do Governo, que exige às novas freguesias que cumpram obrigatoriamente cinco critérios: um limite mínimo de população e território, a capacidade de prestar serviços à população, a eficiência da gestão pública, o respeito pela identidade cultural e o cumprimento da vontade da população.

O Governo pretende que as novas autarquias tenham de ter, obrigatoriamente, pelo menos uma extensão de saúde, um equipamento desportivo, um equipamento cultural e um parque ou jardim público com equipamento lúdico ou de lazer infantojuvenil.

Enquanto a proposta do BE não identifica quais os critérios mínimos de população a ter em conta, a do Governo propõe que as novas freguesias tenham pelo menos 900 eleitores ou apenas 300, caso se localizem em territórios do interior.

Na proposta do Bloco propõe-se ainda que o processo de criação ou aglomeração das freguesias seja desencadeado formalmente por um terço dos membros da Assembleia de Freguesia ou por forma direta de consulta pública à população da freguesia a criar, através de petição subscrita por uma percentagem igual ou superior a 25% do total do universo correspondente.

Depois da negociação do Governo com a restante esquerda, desde a publicação de uma lei e até à existência de um mapa final de freguesias, há um longo caminho a percorrer.

Os processos passam pela aprovação da desagregação pelas assembleias de freguesia, depois pelas assembleias municipais e depois ainda pelo parlamento, que tem de ter o novo mapa aprovado e publicado até março, pelo menos seis meses antes das eleições, conforme propõe o Governo.

Neste processo, a Anafre considerou um entrave na proposta governamental a exigência de maioria qualificada ou de dois terços na aprovação da nova autarquia pelas Assembleias de freguesia e municipais.

Já a proposta do BE simplifica este processo, ao considerar que a aprovação das propostas pelas assembleias poderá ocorrer por maioria simples, superior a 50% dos membros.

Em 2013, a reforma administrativa agregou ou extinguiu 1.168 freguesias para as 3.092 que existem atualmente.

No que BE, PCP e Verdes coincidem é em considerar que a lei que criou esta situação, aquando da intervenção da 'troika' em 2013, deixou Portugal "substancialmente mais pobre" ao nível da democracia, não acautelou os interesses das populações quanto à prestação de serviços em proximidade com os cidadãos, e não contribuiu para a coesão social e territorial do país, mas sim para o aumento das assimetrias regionais.

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