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"É acertada a estratégia decidida pelo Governo", considera Vital Moreira

O constitucionalista conjecturou ainda que "o novo Estado de Emergência que aí vem fica bem longe da amplitude da suspensão de direitos fundamentais do estado de emergência em março e abril".

"É acertada a estratégia decidida pelo Governo", considera Vital Moreira

Após António Costa ter anunciado ontem as novas medidas de combate à pandemia aprovadas em Conselho de Ministros, o constitucionalista e ex-eurodeputado socialista, Vital Moreira, considerou "acertada a estratégia decidida pelo Governo de adotar medidas mais restritivas somente para os municípios com maiores índices de contaminação".

Num texto publicado no seu blogue 'Causa Nossa', apesar de recordar que estas novas medidas irão abranger 70% da população portuguesa, obrigando "os respetivos moradores  e empresas a esforçarem-se por inverter a situação", Vital Moreira sublinha que, ao mesmo tempo, estas novas restrições incentivam "os demais concelhos a manterem a sua situação controlada". 

Mais, para o constitucionalista, as novas medidas "são relativamente pouco intrusivas", em comparação com as impostas em Portugal durante a primeira vaga e com as tomadas noutros países, recentemente, que incluem por exemplo "o recolher obrigatório à noite". 

Sobre o primeiro-ministro ter solicitado uma audiência a Marcelo Rebelo de Sousa para lhe transmitir a posição do Conselho de Ministros acerca de uma eventual declaração do Estado de Emergência aplicável aos concelhos classificados como de maior risco, denotando que "poucas das novas medidas se traduzem verdadeiramente em suspensão de direitos", o socialista recorda que ainda assim "a proibição de mercados de levante e a obrigação de teletrabalho" são deliberações que exigem a declaração de Estado de Emergência pelo Presidente da República

"As demais medidas são restrições mais ou menos severas a várias liberdades (liberdade de estabelecimento, liberdade de reunião, etc.), sem porém as afetarem no seu núcleo essencial, pelo que poderiam ser estabelecidas ou autorizadas por lei fora de estado de emergência. Mas a declaração deste, para além de comprometer o Presidente da República na sua adoção, afasta eventuais dúvidas sobre a sua constitucionalidade, como as que foram (infundadamente) suscitadas a propósito da restrição da liberdade de deslocação entre municípios no corrente fim de semana", reflete

Para Vital Moreira, torna-se, portanto, "evidente, que o novo Estado de Emergência que aí vem fica bem longe da amplitude da suspensão de direitos fundamentais do estado de emergência em março e abril, que suspendeu várias liberdades, como a liberdade de deslocação (confinamento geral), a liberdade de estabelecimento em várias atividades (cafés, restaurantes, etc.), a liberdade de culto, entre outros". 

"Esperemos que não se tenha de ir mais além nas próximas semanas", conclui.

Conselho de Ministros aprovou, este sábado, a resolução que renova a situação de calamidade em todo o território nacional continental, das 00h00 do dia 4 de novembro até às 23h59 do dia 15 de novembro. Contudo, face à situação epidemiológica que se verifica no país, alargam-se a 121 concelhos as medidas especiais que tinham sido estabelecidas para os concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira. "Mais de 240 casos por 100 mil habitantes" é o critério que define as zonas de risco, detalhou o primeiro-ministro em direto do Palácio da Ajuda. 

Entretanto, o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou ainda ontem à noite, que irá receber António Costa, na segunda-feira de manhã e, ao longo do dia, os nove partidos com assento parlamentar. 

Conheça aqui todas as novas medidas de combate à Covid-19 anunciadas. 

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