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Restrições? Governo tem 24h para contestar providência cautelar do Chega

Conselho de Ministros decretou restrições na mobilidade no fim de semana dos Finados. Partido de André Ventura diz tratar-se de um "abuso".

Restrições? Governo tem 24h para contestar providência cautelar do Chega

O Supremo Tribunal Administrativo deu, esta quinta-feira, 24 horas para o Governo contestar a providência cautelar apresentada pelo Chega! que pretende que as restrições de mobilidade entre concelhos no fim de semana dos Finados não avancem, revela a SIC Notícias.

O partido de André Ventura apresentou, ontem, a providência com a intenção de que as pessoas possam circular livremente entre os dias 30 de outubro e 3 de novembro, ao contrário do decidido pelo Executivo de António Costa em Conselho de Ministros. 

Numa publicação no Facebook, esta quarta-feira, o Chega! escreveu que "no partido o prometido é devido e o abuso constituído pela proibição de viajar entre Concelhos imposta pelo Governo do Regime Socialista Português, foi por nós contestado através de uma Providência Cautelar". 

"Se a Justiça ainda for efectivamente independente do poder governamental", continua, "este Decreto inconstitucional (opinião do Chega! mas também de constitucionalistas de renome e 'primeira linha' como Jorge Miranda) não passará!"

Apesar das restrições, há várias exceções previstas na lei - como o facto de as pessoas que trabalham nos concelhos limítrofes da residência ou nas Áreas Metropolitanas não precisarem de uma declaração da entidade patronal, bastando uma "declaração de compromisso de honra".

Saiba em que casos a proibição de circular entre concelhos não se aplica

De lembrar que Portugal registou, esta quinta-feira, mais 33 vítimas mortais e 4.224 novos casos de Covid-19. O nosso país ultrapassou, assim, e pela primeira vez, a 'barreira' dos 4 mil casos diários. No total, desde o início da pandemia foram contabilizados 2.428 mortos e 132.616 infetados.

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